Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Outubro de 2024.

​ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA GESTÃO FISCAL DO 2° QUADRIMESTRE DE 2024

Foi realizado dia 26 de agosto de 2024 a partir das 09:00 da manhã, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, a audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2024, logo destaca-se os resultados fiscais do segundo quadrimestre de 2024:1 – Fundamento Legal de Realização da Audiência PúblicaLei de Responsabilidade Fiscal“Art. 9º -... §4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.” Constituição Federal“Art. 166 - ... §1º - Caberá a uma comissão mista permanente...:II - ...Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentáriaCaberá à Comissão Permanente de Finanças: II - Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões...”2 - Receita do MunicípioA receita total prevista é de R$ 93.635.169,33, a arrecadação até o segundo quadrimestre foi de R$ 60.404.366,18, representando 64,51% do total previsto, sendo: receita corrente R$ 52.231.997,58, de capital R$ 4.840.529,93 e intraorçamentária R$ 3.331.838,673 – Despesa do MunicípioA despesa fixada inicialmente foi de R$ 90.962.020,00, com a abertura de créditos adicionais com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023 no valor de R$ 8.128.855,83 (R$ 3.300.000,00 do IPMG e R$ 4.828.855,83 da Prefeitura) e R$ 2.673.169,33 de excesso de arrecadação de receitas não previstas no orçamento, a despesa fixada atualizada passou ser R$ 100.703.888,16, mais 1.060.137,00 de reserva do RPPS. O superávit apurado no balanço patrimonial de 2023 foi de R$ 22.075.570,10, sendo: R$ 6.600.740,50 de recursos da administração direta do poder executivo (Prefeitura Municipal) e R$ 15.474.829,60 da administração indireta do poder executivo (Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG). A despesa empenhada corresponde a R$ 58.124.887,90, 57,72% do total autorizado. A distribuição por grupo de natureza da despesa se deu da seguinte forma: R$ 25.530.053,21 de pessoal e encargos sociais; R$ 24.833.128,51 outras despesas correntes; R$ 4.419.962,09 de investimentos e R$ 3.341.744,09 de despesa intraorçamentária. Os restos a pagar se dividem em não processados, aqueles cujo serviços ou produtos não foram entregues, e processados, aqueles em que os produtos ou serviços já foram entregues. Em 2023 foram inscritos em restos a pagar não processados R$ 4.471.504,92, desse total foram liquidados R$ 2.415.097,87, pagos R$ 2.415.097,87 e cancelados R$ 31.342,81, restando para serem executados nos meses seguintes R$ 2.038.496,47. Os restos a pagar processados inscritos foram R$ 1.144.821,29 sendo pagos R$ 1.131.389,29, restando saldo de R$ 13.432,23.3 – Limites Constitucionais3.1 Despesas com Educação – As receitas que compõem os limites mínimos para aplicação na educação (25%) correspondem as receitas de impostos e transferências de impostos, a arrecadação até o 2° quadrimestre foi de R$ 37.812.950,29. Foi aplicado na educação R$ 8.256.416,49 correspondente a 21,83%. A receita do FUNDEB corresponde a R$ 5.128.210,16 e seu total foi aplicado em despesas com profissionais da educação R$ 4.991.150,57, correspondente a 97,33% de aplicação dos recursos e R$ 133.475,65 com outras despesas com educação, o que corresponde a 2,60%.3.2 Despesas com Saúde – As receitas que compõem os limites mínimos para aplicação na saúde (15%) correspondem as receitas de impostos e transferências de impostos, a arrecadação do 1° quadrimestre foi de R$ 36.947.677,54. Foi aplicado na saúde R$ 9.695.365,63.correspondente a 26,24%.3.3 - A receita corrente líquida ajustada, que corresponde a arrecadação dos últimos doze meses (setembro de 2023 a agosto de 2024) somam, R$ 71.406.163,92.Despesas com Pessoal – as despesas com pessoal, para fins de limites, no últimos 12 meses (setembro de 2023 a agosto de 2024) foi de R$ 30.558.342,71, o que corresponde a 42,80% da receita corrente líquida. O limite máximo é de 54%. 4 – As receitas primárias realizadas somaram R$ 58.607.431,93 e a execução das despesas primárias (soma das despesas orçamentárias pagas e restos a pagar pagos no período) foram R$ 50.714.757,47, resultando o resultado primário com o RPPS em, R$ 7.892.674,46. O resultado primário sem RPPS foi de R$ 8.946.184,11, sendo R$ 53.905.120,89 de receitas primárias e R$ R$ 44.958.936,78 de despesas primárias. Para o cálculo são excluídos as receitas e despesas financeiras.