Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Outubro de 2024.

​AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 03/10/2024. O Termo de Referência completo se encontra no sito eletrônico do município: https://www.torixoreu.mt.gov.br/.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Descrição de categoria investimento:

de

( x ) Aquisição

( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento contratação de empresa especializada para fornecimento de produto químico, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT. 5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar da contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos químicos, para atender as demandas da Secretaria de Serviços Públicos do Munícipio de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade apontada. 5.2 Esta medida justifica-se ainda, que o Pregão Eletrônico 001/2024, do item aqui mencionado restou fracassado. Sendo imprescindível o sulfato de alumínio para tratamento de água, especialmente nos períodos de chuva. Considerando que, o período de chuvas se aproxima, é necessário a compra com urgência do produto, visando assegurar a qualidade da água que será distribuída na cidade.
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
Item Descrição Qtd UND Valor Unitário Valor Total
1

SULFATO DE ALUMÍNIO, ISENTO DE FERRO, GRANULADO, PARA TRATAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. TEOR MINIMO DE AL203: 16,0% TEOR MÁXIMO DE FE203:0,04% TEOR MAXIMO DE ACIDEZ (% EM MASSA COMO H2SO4): 0,5% TEOR MÁXIMO DE ALCALINIDADE LIVRE (% EM MASSA COMO AL203): 0,4% TEOR MAXIMO DE INSOLÚVEIS (% EM MASSA): 1,0%: SOLUBILIDADE (25ºC): 53,0% CONCENTRAÇÃO MINIMA: 99% COR: BRANCO/CREME PH DA SOLUÇÃO A 10%:

2,0 À 3,5. – SULFATO DE ALUMINIO, INSENTO DE FERRO, GRANULADO, PARA TRATAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. TEOR MINIMO DE AL203: 16,0% TEOR MÁXIMO DE FE203: 0,4% TEOR MÁXIMO DE ACIDEZ (% EM MASSA COMO H2S04): 0,5% TEOR MÁXIMO DE ALCALINIDADE LIVRE (% EM MASSA COMO AL203): 0,4% TEOR MÁXIMO DE INSOLÚVEIS (% EM MASSA): 1,0% SOLUBILIDADE (25ºC): 53,0% CONCENTRAÇÃO MINIMA: 99% COR: BRANCO/CREME PH DA SOLUÇÃO A 10%: 2,0 À 3,5.

 6.000 KG R$ R$

VALOR TOTAL

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO: 7.1 Valor total de Referência totalizando R$ 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO - 659 – 1.1.500.0

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os produtos deverão ser entregues em até 15(quinze) dias após a assinatura do instrumento contratual.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 Faruk Hamida do Carmo.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 23 de setembro de 2024.

Samuel da Silva Ribeiro

Secretária Municipal de Serviços Públicos

Torixoréu – MT