Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Termo de Contrato de Rateio CINDVALE Juara nº 380/2024

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO CINDVALE JUARA Nº 380/2024

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, PARA OS FINS QUE, NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, nº 81 – N, Centro, CEP 78.575-000, Juara/MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal - CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara/MT, brasileiro, casado, portador do RG n° 2.181.389-3, expedido pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 578.160.189-91, Rua Araçuai, nº 909, Centro, Juara/MT, com endereço funcional sito à Rua Niterói, nº 81 – N, Centro, CEP 78.875-000, Juara/MT, email: carlos.sirena@hotmail.com, simplesmente denominado CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº42.421.467/0001-55, com sede à Rua Niterói, nº 81 – N, cidade de Juara/MT, representado pelo seu Vice-Presidente, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Minervino Cecílio dos Santos, s/n, Bairro da Creche, Porto dos Gaúchos, e endereço profissional na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, email: gabinete@portodosgaúchos.com.br, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Contrato:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas e decididas pelo Conselho Diretor, referente aos serviços de manutenção e funcionamento das máquinas cedidas através do Termo de Cessão de Uso nº 002/2021, para realização das atividades de recuperação de estradas vicinais do Estado de Mato Grosso, mediante o repasse de valores antecipadamente de acordo com a demanda por parte do município de Juara/MT, referente a revisão e manutenção das máquinas cedidas ao município consorciado.

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no presente Contrato encontra amparo legal na Lei Orçamentária Anual da Concedente para o exercício de 2024 que, segundo declaração, aqui ratificada pelo Prefeito Municipal, autorizou o ingresso da Concedente no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos, bem como o custeio de despesas na modalidade de rateio com os demais membros.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente Contrato de Rateio, pelo qual a Concedente se obriga neste ato, no exercício de 2024, a repassar para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE é de R$ 30.696,80 (trinta mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), que será composto de acordo com as seguintes regras:

I – o valor será repassado ao consórcio pelo Município de Juara, em parcela única e de acordo com a necessidade referentes aos serviços e despesas realizadas, de forma antecipada, ou seja, antes da realização dos serviços;

II – Os valores poderão ser alterados mediante Termo Aditivo, que deverá ser anexado ao presente e, obrigará a Concedente na mesma forma do presente instrumento, servindo referido(s) aditivo(s) de título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784 do Código de Processo Civil;

III – As despesas não abarcadas por este instrumento ou pelo Termo de Referência, ordinárias ou extraordinárias, a repactuação de rateio, as despesas com investimentos, os custos de folha de pagamento, inclusive, aqueles custos decorrentes de processo inflacionário ou da alta de quaisquer tipos de materiais cotados no mercado em moeda estrangeira, serão incluídos no valor do repasse mensal por meio de Termo Aditivo, obrigando-se desde já a Concedente a cumprir referidas obrigações sob pena de suspensão dos serviços prestados pela Proponente, bem ainda, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive, pecuniárias.

IV – Quaisquer outros valores e/ou repasses, mensais, avulsos ou temporários, necessários à manutenção dos serviços de manutenção, bem como para a prorrogação de respectivos serviços e, ainda, eventual recontratação, serão discutidos em Sessão Ordinária ou Extraordinária convocadas, ficando a Concedente desde já obrigada a cumprir com acréscimos ou supressões de valores no caso de haver decisão por maioria absoluta neste sentido.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em parcela única após assinatura do contrato, para que o mesmo possa realizar a compra dos materiais necessários para manutenção das máquinas.

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor será creditado, mediante transferência, na seguinte conta e instituição bancária: Agência 2836-3, Conta Corrente nº 32.147-8, do Banco do Brasil, de titularidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, conforme abaixo:

14.100 Secretaria Municipal de Transportes

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0030 Gestão da Infra Estrutura Rural

26.782.0030.2289 Requalificação da Infra Estrutura Viária Rural

33.71.00.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público – R$ 30.696,80

Fonte: Recursos Próprios

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio vigora a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024, com vistas a garantir o pleno funcionamento do CINDVALE, podendo vir a ser renovado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias, de maneira irretratável, acordam que, em caso de inadimplência de quaisquer parcelas mensais de responsabilidade da Concedente, mediante aprovação pela maioria do Conselho Diretor do CINDVALE em assembleia geral a ser designada para o fim específico, poderá:

I – Havendo inadimplência de 2 (dois) meses consecutivos ou não, além da aplicação de multa a ser definida pela assembleia mencionada no caput, o Proponente poderá:

a) Suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município Concedente;

b) Excluir a Concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos;

c) Responsabilizar judicial ou extrajudicialmente o gestor da Concedente, ouvido o Conselho Diretor respectivo;

d) Proceder à execução do presente título executivo extrajudicial, bem como de seus aditivos, acrescido das devidas atualizações, penalidades pecuniárias e honorários sucumbenciais;

e) Proceder ao protesto do presente Termo de Rateio, bem como de quaisquer outros títulos ou documentos perante o serviço de protesto da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete à Concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor descrito na Cláusula Segunda e eventuais aditivos, conforme consignado na Cláusula Terceira, será após assinatura e empenho do contrato, impreterivelmente, sob pena de sofrer, cumulativamente ou não, as sanções previstas na Cláusula Sexta;

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Transporte;

c) Cumprir todas as obrigações econômicas e financeiras decorrentes do presente Instrumento de Rateio, bem como dos futuros e eventuais Termos Aditivos;

d) Cumprir as obrigações acessórias ao presente instrumento, inclusive, as decorrentes de despesas, taxas, custas, emolumentos, honorários advocatícios e sucumbenciais, judiciais ou extrajudiciais a que der causa.

e) Redefinir, repactuar, para mais ou para menos, o rateio dos valores necessários à continuidade e/ou manutenção dos serviços de infraestrutura nos casos previstos na Cláusula Segunda, inciso III deste instrumento, bem ainda no caso de exclusão ou retirada espontânea de quaisquer membros do CINDVALE.

f) Prestar quaisquer informações, esclarecimentos ou realizar prestação de contas à Proponente, a qualquer momento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se for solicitado.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do CINDVALE, e em estreita obediência ao Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório sempre que solicitado da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Sr. Secretário Municipal de transportes, entidades municipais afins e à Secretaria de Estado de infraestrutura, para cumprimento do princípio da publicidade e da transparência.

e) Prestar informações sobre os serviços contratados, subsidiados pela Concedente por meio de rateio, bem como apresentar relatório dos atendimentos ou procedimento realizados a cada mês.

f) Remeter anualmente o Relatório Geral de Atividades do Consórcio a seus consorciados, bem como seguir as normas aplicáveis na prestação de contas ao Tribunal de Contas

g) Prestar contas e informações às instituições de controle e fiscalização na forma da lei.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato de Rateio.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O presente Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte dias) antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 58 do Estatuto Social do Proponente.

CLÁUSULA DEZ: DO VENCIMENTO ANTECIPADO

Fica certo e ajustado, de forma irrevogável, que as parcelas mensais vencerão mês a mês conforme previsto no caput da Cláusula Terceira, sendo que no caso de vencimento de 02 (duas) ou mais parcelas, consecutivas ou não, sem o devido pagamento, a hipótese acarretará nas penas descritas na clausula sexta, devendo a multa, se houver , ser aplicada sobre o resultado do saldo residual aqui tratado, caracterizando-se o presente como título executivo extrajudicial (art. 784, NCPC) e autorizado o protesto no Cartório desta Comarca de Juara/MT.

CLÁUSULA ONZE: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de JUARA/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio, EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO por mais privilegiado que seja, em decorrência de Juara ser a cidade sede do CINDVALE.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Juara/MT, 27 de setembro de 2024.

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CARLOS AMADEU SIRENA VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito de Juara/MT Vice- Presidente do CINDVALE

Testemunhas:

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MICHELLE BLATT HUTTRA ANTONIO JOSE SANTANA NETO

CPF: 025.562.421-24 CPF: 000.724.791-59

Secretária Executiva Consórcio Chefe de Gabinete de Juara