Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI Nº 1091/2024DISPÕE SOBRE O DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PRO

LEI Nº 1091/2024

DATA: 08 DE OUTUBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE O DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica formulado através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Municipais da Administração Geral e da Saúde, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência, a eficácia e a efetividade do serviço público.

Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ribeirão Cascalheira é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º - Os servidores públicos das áreas da Educação terão Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos próprios.

Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:

I – Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores;

II – Criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

III – Garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

IV – Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

V – Assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 5º – A estruturação das carreiras dos Profissionais da Administração Geral tem como fundamentos:

I – A valorização dos profissionais, observando:

a) a unicidade do regime jurídico;

b) a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;

c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor;

d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.

Art. 6º - Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados nas diversas unidades administrativas e da Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira - MT.

Art. 7º - A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidos dentro da mesma carreira.

Parágrafo único – A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica condicionada à existência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 8º – A cessão de servidor de cargo das carreiras de que trata esta Lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º – O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa e da saúde do município, nas unidades administrativas e/ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município.

CAPÍTULO II

Dos Conceitos adotados nesta Lei

Art. 10 - Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:

I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando a valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;

II – Plano de Carreira, o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela Administração Pública;

III – Carreira, o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade, responsabilidade que apresentem e os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;

IV – Promoção horizontal, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, na mesma escala de vencimentos de seu cargo;

V – Progressão vertical, a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de avaliação de desempenho funcional, nos termos definidos em regulamento próprio;

VI – Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;

VII – Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;

VIII – Cargo Público em Comissão – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

IX – Grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

X – Classe, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XI – Nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XII – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme classes e níveis, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, no mês de janeiro de cada ano sem distinção de índices;

XIII – Proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;

XIV – Quadro, o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município;

XV – Remuneração, o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei;

XVI – Avaliação de Desempenho – Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira;

XVII – Enquadramento – Ajustamento do servidor no Cargo, Classe Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo;

XVIII – Exercício Efetivo – Período de trabalho contínuo do servidor Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste;

XIX – Lotação – Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal;

XX – Nomeação – Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;

XXI – Exoneração – Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou de ofício de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município;

XXII – Recrutamento Amplo – Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal;

XXIII – Recrutamento Limitado – Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal;

XXIV – Tabela de Vencimentos – Conjunto organizado de classes e níveis de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal;

XXV – Interstício – Lapso de tempo estabelecido de 03(três) anos para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à promoção horizontal;

Art. 11 - O vencimento base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos nos Anexo I desta Lei;

§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:

I - Horizontal até 5 classes (dependendo do nível de escolaridade de cada cargo, conforme tabelas anexas), sendo elas A, B, C, D e E:

Ensino Superior:

a) 20% (vinte por cento) para classe B – primeira pós-graduação;

b) 15% (quinze por cento) para classe C – segunda pós-graduação;

c) 10% (dez por cento) para classe D – mestrado;

d) 10% (dez por cento) para classe E – doutorado;

Ensino Médio

a) 30% (trinta por cento) para classe B – graduação no ensino superior;

b) 10% (dez por cento) para classe C – primeira pós-graduação;

c) 15% (quinze por cento) para classe D – segunda pós-graduação.

Ensino Fundamental

a) 15% (quinze por cento) para classe B – ensino médio completo;

b) 10% (dez por cento) para classe C – curso específico;

c) 30% (trinta por cento) para classe D – graduação no ensino superior.

II - Vertical (12 níveis): Nível 1: 0%; 5,0% a mais em cada nível;

Da Evolução Funcional

Art. 12 - As formas de evolução funcional, instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes:

I – Promoção Horizontal e;

II – Progressão Vertical.

Art. 13 – Não será concedida promoção e progressão a servidor:

I – Em estágio probatório;

II – Que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;

III – Inativo;

IV – Cedido a outro ente, desde que não seja nos casos por interesse da Administração Municipal.

Seção I

Da Promoção Horizontal

Art. 14 - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:

I – Apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória do grau de escolaridade, certificado/diploma e histórico escolar contendo a data de colação de grau, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional;

II – Serão aceitos títulos e certificados para fins de elevação de classe apenas voltados para a área do cargo efetivo do servidor.

III – Para a promoção horizontal dos servidores deverá cumprir o intervalo mínimo de 03 anos, para elevação de uma classe a outra;

§ 1º. Os cargos de nível superior terão classes de A até E com os seguintes requisitos:

Classe A – nível superior completo mais registro no respectivo Conselho de Classe (se for exigido);

Classe B – requisito da Classe A mais pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe C - requisito da Classe B mais outra pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe D – requisito da Classe C mais título de mestrado, na área do cargo efetivo que ocupa;

Classe E – requisito da Classe D mais título de doutorado, na área do cargo efetivo que ocupa.

§ 2º Os cargos de nível médio terão classes de A até D com os seguintes requisitos:

Classe A – nível médio completo mais registro no respectivo conselho (se for exigido);

Classe B - requisito da Classe A mais nível superior completo na área do cargo efetivo que ocupa;

Classe C – requisito da Classe B mais pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe D - requisito da Classe C mais outra pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

§ 3º Os cargos de nível fundamental completo terão classes de A até D com os seguintes requisitos:

Classe A – nível fundamental completo;

Classe B – requisito da Classe mais nível médio completo;

Classe C - requisito da Classe B mais curso específico na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 280h;

Classe D - requisito da Classe C mais nível superior completo na área do cargo efetivo que ocupa;

§ 4º A definição sobre a promoção sobre os diplomas apresentados, se dizem respeito ou não a área do cargo efetivo ocupado pelo servidor, serão realizadas conforme avaliação das ementas das matérias que compõem o curso, por parte da Comissão Avaliadora.

Da Promoção Vertical

Art. 15 – A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro imediatamente subsequente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo, a cada interstício de três anos por meio da avaliação de desempenho funcional obrigatória, conforme determinada no Estatuto dos Servidores do Município, que deverá ser efetivada no mês de novembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.

§ 2º - Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver o percentual mínimo descrito no Estatuto dos Servidores.

§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.

Art. 16 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:

I – Tenha gozado, por período superior a 06 (doze) meses, as licenças mencionadas no do Estatuto dos Servidores Municipais;

II – Somar três penalidades de advertência ou de suspensão disciplinar;

III – Tenha 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas por exercício financeiro em questão; IV – Cedido a órgão de outra esfera de governo e/ou poder, desde que não seja cedido por interesse da Administração Municipal.

Art. 17 - Para a progressão vertical, a diferença dos vencimentos entre um nível e o imediatamente subsequente será de 5% (cinco por cento) caracterizando adicional por tempo de serviço.

Do Enquadramento e Reenquadramento Funcional

Art. 18 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados ou reenquadrados nos dispositivos desta Lei, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.

§ 1º - Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os seguintes:

I – Horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas nesta lei, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma e historio escolar que for necessário ao enquadramento ou reenquadramento, até (30) trinta dias após a aprovação desta.

II – Vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:

a) com até três anos completos, nível I;

b) de três a seis anos completos, nível II;

c) de seis a nove anos completos; nível III;

d) de nove a doze anos completos, nível IV;

e) de doze a quinze anos completos, nível V;

f) de quinze a dezoito anos completos, nível VI;

g) de dezoito a vinte e um anos completos, nível VII;

h) de vinte e um a vinte e quatro anos completos, nível VIII;

i) de vinte e quatro a vinte e sete anos completos, nível IX;

j) de vinte e sete a trinta anos completos, nível X;

k) de trinta a trinta e três anos completos, nível XI, e;

l) acima de trinta e três anos, nível XII.

§ 2º - No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da referência resultante do seu enquadramento, o mesmo será enquadrado na referência de nível imediatamente superior, desde que a sua posição na tabela atual não tenha sido obtida de forma irregular.

§ 3° - No caso de ter havido enquadramento anterior irregular o servidor envolvido ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo necessário para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.

§ 4º - Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à prefeitura municipal, incluindo suas fundações e autarquias depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público.

§ 5º - O enquadramento dos servidores na presente Lei será efetuado no prazo previsto no caput deste artigo por uma comissão de servidores nomeada por portaria para atender a esta finalidade, podendo o Município contratar consultoria especializada para auxiliar a Comissão.

§ 6º - Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.

Das Disposições Finais

Art. 19 - Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário-mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada.

Parágrafo único. O pagamento proporcional de que trata o caput se refere ao servidor que, mediante autorização da autoridade competente, exerça apenas a metade da carga horária estabelecida para o seu cargo.

Art. 20 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á todo dia 1º de janeiro de cada ano, conforme previsto do Estatuto dos Servidores Municipais.

§ 1º - O percentual de reajuste, será único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE ou IGP-M ou IPCA/IBGE ou IPC-BRASIL (FGV) ou INCC, devendo ser considerado o de maior percentual, acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados da data da sua concessão.

§ 3º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de equiparação de vencimento por força do mercado de trabalho.

Art. 21 – O Grupo Ocupacional está definido no Anexo II desta Lei, e as atribuições dos cargos efetivos estão pormenorizadamente descritas no Anexo III desta Lei.

Art. 22 - A remuneração mensal de qualquer servidor público municipal não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal.

Art. 23 - As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar deverão ser criadas por decreto do Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 24 - O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único - O salário-família a ser pago ao servidor de baixa renda também deverá observar o valor estabelecido pelo regime de que trata o caput.

Art. 25 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.

Art. 26 – Nas tabelas dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, prevalece a garantia de pagamento de 02 (dois) salários-mínimos mensais, conforme Constituição Federal.

§ 1º - Os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde não farão jus ao RGA, haja vista que a remuneração da classe é atualizada de acordo com o salário mínimo pelo Governo Federal.

§ 2º - Demais disposições serão regulamentadas em lei específica.

Art. 27 – Os cargos em extinção serão completamente extintos quando todos os servidores efetivos lotados nos respectivos cargos forem aposentados ou perderem o cargo por qualquer motivo.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Leis nºs. 820/2019 e 821/2019.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE OUTUBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Tabelas de distribuição de cargos por secretarias e divisões

01 – Gabinete do Prefeito (a).

02 – Secretaria Municipal Planejamento.

03 – Secretaria Municipal de Administração.

04 – Secretaria Municipal de Finanças.

06 – Secretaria Municipal de Saúde.

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

08 – Secretaria Municipal de Agricultura.

09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

10- Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

11- Secretaria Municipal de Turismo.

12- Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer.

13 – Secretaria Municipal de Trânsito.

ANEXO II – DEFINIÇÃO DE GRUPO OCUPACIONAL

ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS