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10 de Outubro de 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transferência no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 81.486,67 (oitenta e um mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) destinado a custear despesas relativas à aquisição de um veículo pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por transferência definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.0029.1.046 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes ao Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 81.486,67
Art. 3º O crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.0027 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social
4.122.0027.1.044 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................................................R$ 32.400,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.0029.2.042 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil.........................................................................................................R$ 2.200,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.0029.2.042 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................................R$ 25.916,40
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.0029.2.042 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................................R$ 5.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.0029.2.042 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 15.280,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.0029.2.042 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.33.00.00.00 —Passagens e Despesas com Locomoção....................................................................R$ 690,27
Art. 4º O crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos........................................................................R$ 32.400,00
1.660.0000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.............R$ 23.884.88
2.660.0000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..............R$ 25.201,79
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 9 de outubro de 2.024
João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal