Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2024 - EDITAL REFERENTE A ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES Nº 001/2023

O Município de Tangará da Serra/MT, por meio do Prefeito em exercício Senhor VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital para convocar os candidatos aprovados, conforme o resultado final Homologado por meio da Resolução CMDCA nº 030/2023 datado em 30/11/2023, referente ao Processo de Escolha nº. 001/2023 dos membros do Conselho Tutelar para a Gestão 2024/2028 do Município de Tangará da Serra-MT.

CONSIDERANDO o Decreto nº 007/2024 e o Memorando da Secretaria Municipal de Assistência Social nº 34.176/2024, que solicita a convocação de conselheiros tutelares eleitos.

1. Convocaos candidatos abaixo relacionados, para comparecerem no Departamento Pessoal vinculo a Secretaria Municipal de Administração, situado no Paço Administrativo 1º Piso sala 26, localizado na Avenida Brasil, nº 2350-E, no bairro Jardim Europa em Tangará da Serra-MT, para entregar os documentos necessários descritos no item 2, nas datas descritas no mesmo item para que ocorra a contratação e posse:

2.Os candidatos deverão apresentar os originais e entregar as cópias dos documentos constantes no item 14 do Edital de abertura nos dias 14 e 15/10/2024 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, sendo que o exame admissional será definido posteriormente. Documentos a serem entregues:

a) Comprovante de escolaridade:

a.1) Para os cargos de ENSINO SUPERIOR COMPLETO: Diploma ou atestado de conclusão com comprovação da colação de grau, expedido em papel timbrado, com carimbo e assinatura do responsável legal da instituição, reconhecido pelo ME;

b) Carteira de Registro Profissional e certidão negativa de débitos do respectivo Conselho de Classe ao qual pertence (quando for o caso);

c) Ser considerado APTO na perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra;

c.1) Nos casos de candidatos que se inscreveram para a vaga de cargo como Pessoas com Deficiência, o atestado pré-admissional estará vinculado a perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal, conforme o item 8.8 do edital;

d) Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

e) Cópia do Título de Eleitor legível ou E-Título; site https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/desc...

dos-servicos-eleitorais/imprimir-titulo-eleitoral-segunda-via e Certidão de Quitação Eleitoral no site https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/desc... caso não consiga emitir no site, solicitar junto ao cartório regional eleitoral);

f) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

g) Certidão de Casamento ou Nascimento (conforme o caso);

h) Cartão do SUS e a Carteira de vacinação atualizada do candidato;

i) Os candidatos para os cargos de Motorista deverão apresentar:

i.1) Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva categoria AB, exigida pelo cargo;

j) Cópia da Carteira de trabalho na página da foto e verso;

k) Extrato do PIS/PASEP ou cópia do cartão cidadão (emitido pela Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho) e Comprovante de qualificação cadastral – site te https://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/page...

l) Comprovante de residência;

m) Certidão de nascimento dos filhos;

n) Atestado de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

o) Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

p) CPF dos filhos;

q) CPF do pai, mãe e cônjuge do candidato;

r) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Tangará da Serra - MT, relativo de ações cíveis e criminais de 1º e 2º graus (com trânsito em julgado);

s) Certidão Negativa fornecida pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, relativo de débitos Municipais (Setor de Tributação ou através do site www.tangaradaserra.mt.gov.br );

t) Declarações: de não acumulo de cargo público, de bens, de parentesco e de ficha limpa, conforme modelo disponibilizado pelo site www.tangaradaserra.mt.gov.br ;

u) Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024/Ano - Calendário 2023 ou mais recente), no caso de isento apresentar Comprovante de Regularização de Situação Cadastral no sitewww.receita.fazenda.gov.br/ ;

v) Declaração emitida pela UPSPA – Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que não sofreu sanções disciplinares nos últimos 05 (cinco) anos, mediante processo administrativo devidamente instaurado;

w) Cópia do cartão Banco Bradesco ou cópia de documento legível que especifique número da conta na referida Instituição Financeira;

x) Para o cargo da Zona Indígena, o candidato deverá apresentar uma autorização emitida pelas lideranças da Comunidade Indígena na qual fora oportunizado a vaga e/ou que pretende trabalhar;

y) Foto 3X4;

z) Certificado de Diplomação de Conselheiro Tutelar Gestão 2024/2028.

2.1 O contratado submeter-se-á ao regime Jurídico Administrativo – Processo Seletivo Simplificado e ao Regime Geral de Previdência Social – INSS;

2.2 Os contratos terão vigência conforme a Lei Complementar n.º 103, de 09 de março de 2006 e suas alterações.

2.3Os candidatos terão 02 (dois) dias de prazo para apresentação dos documentos previsto no item 2 deste edital, nas datas e horários estipulados acima para a entrega da documentação legal exigida no item 14 do Edital de Abertura sendo automaticamente desclassificado aquele candidato que não respeitar o prazo.

2.4 Será considerado como desistente, o candidato que não se apresentar no prazo referido deste edital.

3. Será desclassificado o candidato que:

a) não comparecer na data estipulada;

b) não apresentar a documentação exigida no item 2 do presente Edital;

c) for declarado inapto para exercer o cargo a que foi classificado, mediante atestado médico.

4. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 10 de outubro de 2024.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcia Regina Kiss S. de Castro Cardoso

Secretária Municipal de Assistência Social

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração