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15 de Outubro de 2024.
DECRETO EXECUTIVO N.º079/2024 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
EUGÊNIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe é conferida em Lei Municipal Complementar 058/2014, “Dispõe sobre alteração, do anexo i da Lei Complementar nº 044/2013, Lei Complementar 068/2016” que cria a função gratificada de assessor de orçamento e finanças”, Lei Complementar 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de cargo Comissionado, Ampliação de vagas e Alteração do §2º Do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, e da outras Providências e Lei Complementar nº113/2022, Lei Complementar nº119/2023 e Lei Complementar nº123/2023 “ Dispõe sobre ampliação de vagas para Cargos Comissionados, constantes no anexo I da Lei Complementarnº024/2009” .
DECRETA:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, competem observados os princípios, desempenho das atribuições enumerados na Lei Municipal Complementar n.º 044/2013.
Art. 2º. O Prefeito Municipal, por Decreto, baixará as respectivas atribuições e competências dos órgãos e organograma, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, enumerados no art. 3º deste Decreto.
Art. 3º. Integram a estrutura os seguintes órgãos do Poder Executivo:
A. Órgãos de Assessoramento:
I. Gabinete do Prefeito Municipal;
- Prefeito Municipal
- Vice-Prefeito Municipal
- Chefe de Gabinete
- Assessor Jurídico
- Ouvidoria Geral
- Assessor de Apoio ao Gabinete
- Coordenador de Apoio ao Gabinete
II - Controladoria do Município;
B. Órgãos Auxiliares:
I - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Gerente Administrativo
- Tesoureiro
- Assessor de Orçamentos e Finanças
- Assessor Técnico do APLIC
- Assessor de Recursos Humanos
- Assessor de Tesouraria
- Assessor de Projetos e Convênios
- Assessor de Convênios
- Assessor de Empenhos
- Assessor de Transportes e Estoque
- Assessor de Tributação e Arrecadação
- Assessor de Licitação
- Assessor Administrativo
- Assessor de Compras
- Assessor de Instrução Processual
- Assessor de Processos Licitatórios
- Coordenador de Identificação
- Coordenador de Tributação e Arrecadação
- Coordenador de Contabilidade
- Coordenador de Fiscalização
- Coordenador Administrativo
- Departamento de Fiscalização
- Departamento de Atendimento ao Setor de Tributação e Arrecadação
- Departamento do Acervo Arquivistico Municipal
- Departamento do SAD e Patrimônio
- Departamento Administrativo
- Divisão de Apoio ao Usuário de Informática
- Setor de Apoio Administrativo
C. Órgãos de Administração Específica:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer.
- Coordenador de Transporte Escolar
- Departamento de Apoio Escolar
- Departamento de Apoio Administrativo e Escolar
- Divisão de Apoio Administrativo e Escolar
- Divisão de Merenda Escolar
- Divisão de Organização Escolar
- Setor de Limpeza Escolar
II – Secretaria Municipal de Saúde
- Assessor de Regulação e Consórcio de Saúde
- Assessor de Informação de Sistema de Saúde
- Assessor de Regulação
- Assessor Administrativo
- Coordenador de Sala de Vacina
- Coordenador de Vigilância em Saúde
- Coordenador de Atendimento em Farmácia
- Departamento Odontologia
- Departamento de Apoio Administrativo e Regulação
III – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
- Assessor Administrativo
- Assessor de Transporte e Acessibilidade
- Coordenador do Centro de Ref. De Assistência Social (CRAS)
- Coordenador do Programa Bolsa Família
- Coordenador do CRAS
- Coordenador de Apoio ao Conselho Tutelar
- Divisão de Ação Social
- Divisão de Manutenção do CRAS
- Setor de Ação Social
IV – Secretaria Municipal Agricultura e Desenvolvimento Econômico
- Assessor de Apoio à Agricultura
- Diretor Administrativo
V – Secretaria Municipal De Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
- Coordenador de Apoio a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
- Diretor de Apoio a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
VI – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos.
- Assessor de Oficina
- Assessor de Infraestrutura e Serviços Urbanos
- Assessor de Infraestrutura
- Assessor do Departamento de Água e Esgoto (DAE)
- Coordenador do Departamento de Água e Esgoto (DAE)
- Coordenador de Manutenção em Rede Elétrica
- Coordenador de Obras e Infraestrutura
- Coordenador de Apoio à Secretaria de Obras
- Diretor de Departamento do (DAE)
- Divisão de Manutenção de Vias Públicas
- Divisão do Departamento de Água e Esgoto (DAE)
D. Órgãos Consultivos.
I. Conselhos Municipais constituídos em Lei.
Art. 4º. O quadro de órgãos do Executivo Municipal é o constante do Anexo I do presente Decreto, observados os preceitos da Lei Municipal Complementar nº. 076, de 03 de Fevereiro de 2.017; Lei Municipal Complementar nº. 113/2022 de 24 de Junho de 2022 e Lei Complementar nº.114/2022.
Art. 5º. O Controle reger-se-á diretrizes estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, através do Sistema de Controle Interno.
Art. 6º. Os serviços de apoio referentes à pessoal, suprimentos, patrimônio, documentação, equipamentos, informática e transportes oficiais reger-se-ão por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 7º. Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 8º. Ficacriado organograma da estrutura administrativa através dos anexos II a VIII.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2024, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 055/2024, de 15 de Julho de 2024.
Prefeitura de Porto Estrela/MT, 14 de Outubro de 2024.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
Estrutura Organizacional do Executivo Municipal
| Órgão | Cargos | Quantidade |
| A. Órgãos de Assessoramento: | ||
| - Prefeito Municipal | Prefeito (a) | 01 |
| - Vice-Prefeito Municipal | Vice-Prefeito (a) | 01 |
| - Gabinete | Chefe (a) | 01 |
| - Assessor Jurídico | Assessor (a) Jurídico | 01 |
| - Ouvidoria Geral | Ouvidor (a) | 01 |
| - Assessoria de Apoio ao Gabinete | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Coordenador de Apoio ao Gabinete | Coordenador (a) | 01 |
| B. Órgãos Auxiliares: | ||
| I. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento | Secretário (a) | 01 |
| - Gerência Administrativo | Gerente Adm | 01 |
| - Tesoureiro | Tesoureiro (a) | 01 |
| - Assessoria de Orçamentos e Finanças | Assessor (a) | 01 |
| - Assessoria Técnico do APLIC | Assessor (a) Técnico | 01 |
| - Assessoria de Recursos Humanos | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Tesouraria | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Projetos e Convênios | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Convênios | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Empenhos | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Transportes e Estoque | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Tributação e Arrecadação | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Licitação | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Compras | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Instrução Processual | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria Administrativa | Assessor (a) Geral | 05 |
| - Coordenadoria de Identificação | Coordenador (a) | 02 |
| - Coordenadoria de Tributação e Arrecadação | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria de Contabilidade | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenador de Fiscalização | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenador Administrativo | Coordenador (a) | 02 |
| - Departamento de Fiscalização | Diretor (a) | 01 |
| - Departamento de Atendimento ao Setor de Tributação e Arrecadação | Diretor (a) | 01 |
| - Departamento do Acervo Arquivístico Municipal | Diretor (a) | 01 |
| - Departamento do SAD e Patrimônio | Diretor (a) | 01 |
| - Departamento Administrativo | Diretor (a) | 04 |
| - Divisão de Apoio Administrativo | Chefe (a) | 02 |
| - Setor de Apoio Administrativo | Encarregado (a) | 01 |
| C. Órgãos de Administração Específica | ||
| I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer. | Secretário (a) | 01 |
| - Coordenador de Transporte Escolar | Coordenador (a) | 01 |
| - Departamento de Apoio Escolar | Diretor (a) | 01 |
| - Departamento de Apoio Administrativo e Escolar | Diretor (a) | 01 |
| - Divisão de Apoio Administrativo e Escolar | Chefe (a) | 01 |
| - Divisão de Merenda Escolar | Chefe (a) | 02 |
| - Divisão de Organização Escolar | Chefe (a) | 01 |
| - Setor de Limpeza Escolar | Encarregado (a) | 01 |
| II. Secretaria Municipal de Saúde | Secretário (a) | 01 |
| - Assessoria de Regulação e Consórcio de Saúde | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Informação de Sistema de Saúde | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Regulação | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria Administrativa | Assessor (a) Geral | 01 |
| - Coordenadoria de Sala de Vacina | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria de Atendimento em Farmácia | Coordenador (a) | 01 |
| - Departamento de Odontologia | Diretor (a) | 01 |
| - Departamento de Apoio Administrativo e Regulação | Diretor (a) | 01 |
| III. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social | Secretário (a) | 01 |
| - Assessoria de Apoio Administrativo | Assessor (a) Especial | 01 |
| - Assessoria de Transporte e Acessibilidade | Assessor Geral (a) | 01 |
| - Coordenadoria do Centro de Ref. De Assistência Social (CRAS) | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria do Programa Bolsa Família | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria do CRAS | Coordenador (a) | 02 |
| - Coordenadoria de Apoio ao Conselho Tutelar | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria de Ação Social | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria de Manutenção do CRAS | Coordenador (a) | 01 |
| - Setor de Ação Social | Encarregado (a) | 01 |
| IV. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico | Secretário (a) | 01 |
| - Assessoria de Apoio à Agricultura | Assessor Geral (a) | 01 |
| - Coordenador Administrativo | Coordenador (a) | 01 |
| V. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer | Secretário (a) | 01 |
| - Coordenador de Esporte | Coordenador (a) | 02 |
| - Diretor de Apoio a Secretaria de Turismo, Cultura, Esp orte e Lazer | Diretor (a) | 01 |
| VI. Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos | Secretário (a) | 01 |
| - Assessoria de Oficina | Assessor Geral (a) | 01 |
| - Assessoria de Infraestrutura e Serviços Urbanos | Assessor Geral (a) | 01 |
| - Assessoria de Infraestrutura | Assessor Geral (a) | 02 |
| - Assessoria do Departamento de Água e Esgoto (DAE) | Assessor (a) Geral | 01 |
| - Coordenadoria de Departamento de Água e Esgoto (DAE) | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria de Manutenção de Rede Elétrica | Coordenador (a) | 01 |
| - Coordenadoria de Obras e Infra Estrutura | Coordenador (a) | 02 |
| - Coordenadoria de Apoio à Secretaria de Obras | Coordenador (a) | 01 |
| - Diretor de Departamento do (DAE) | Diretor (a) | 01 |
| - Divisão de Manutenção de Vias Públicas | Chefe (a) | 02 |
| - Divisão de Departamento de Água e Esgoto (DAE) | Chefe (a) | 01 |
| Total | 96 |
Prefeitura de Porto Estrela/MT, 14 de Outubro de 2024.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal