Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2024.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°026/2024 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ABRIGO INSTITUCIONAL ALICE COSTA”, perfazendo o valor total da locação em R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 16 de outubro de 2024.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal