Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2024.

DECRETO Nº 052/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 052/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre o desmembramento das quadras “31 e 32”, denominada Área Verde do loteamento urbano Jardim America com área original Quadra 31 com 38.298,39m², e Quadra 32 com 7.110,06m², registrado sob a matrícula 328 do CRI de Novo São Joaquim- MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que o direito à moradia/habitação está incluído dentre os direitos enumerados no artigo 6.º da Constituição da República, que são os direitos sociais, ao lado do direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados;

Considerando que nos termos do artigo 23 da CF/88 é competência da União, Estados e Municípios a “promoção e implementação de programas para construções de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” (inciso IX);

Considerando que o Município de Novo São Joaquim- MT celebrou convênio com outros entes federativos para a construção de casas populares a pessoas de baixa renda e gratuito;

Considerando que já foram construídas 58 casas populares no Residencial Clarindo Roque nas quadras limítrofes da quadra “U”;

Considerando que houve estrito zelo na utilização dos recursos públicos para construção de 58 casas populares; que não há mais lotes disponíveis proporcionais a demanda municipal por moradias de baixa renda;

Considerando que no Loteamento Jardim America existe a disponibilidade de área publica necessária ao momento para o pleito de construção de novas moradias para população de baixa renda;

Considerando que no Loteamento Jardim America possuem praça popular, Escola, Campo de jogos, além de área verde, ambas de domínio público;

Considerando que mesmo com desmembramento em tela a quadra “32”, continuará existindo como área Verde;

Considerando que o desmembramento vai ao encontro do interesse da coletividade de baixa renda e que a indisponibilidade de lotes para construção civil inviabiliza a conquista de recursos Estaduais destinados a construção de moradia;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento da quadra “31” do loteamento Jardim America, denominada Área Verde ou praça, registrada na matrícula 328, com a dimensão original de 38.298,39m² de propriedade deste município;

Art. 2º - Fica aprovado o desmembramento da quadra “32” do loteamento Jardim America registrada na matrícula 328, com a dimensão original de 7.110,06m² de propriedade deste município;

Art. 3º - Conforme mapas e memoriais apresentados por esta municipalidade, as áreas originais serão desmembradas em 145 (Cento e quarenta e cinco) lotes com a mesma propriedade, quais seguirão a numeração posteriores aos lotes já existentes, com a criação também de uma nova quadra ‘‘36’’, conforme descrição a seguir:

QUADRA 31:

Lote 562 com o total de 194,07 m² Lote 563 com o total de 253,32 m²; Lote 564 com o total de 253,00 m²; Lote 565 com o total de 253,00 m²; Lote 566 com o total de 253,00 m²; Lote 567 com o total de 253,00 m²; Lote 568 com o total de 253,00 m²; Lote 569 com o total de 253,00 m²; Lote 570 com o total de 253,00 m²; Lote 571 com o total de 253,00 m²; Lote 572 com o total de 253,00 m²; Lote 573 com o total de 253,00 m²; Lote 574 com o total de 253,00 m²; Lote 575 com o total de 253,00 m²; Lote 576 com o total de 253,00 m²; Lote 577 com o total de 253,00 m²; Lote 578 com o total de 253,00 m² Lote 579 com o total de 253,00 m²; Lote 580 com o total de 253,00 m²; Lote 581 com o total de 253,00 m²; Lote 582 com o total de 253,00 m²; Lote 583 com o total de 253,00 m²; Lote 584 com o total de 253,00 m²; Lote 585 com o total de 253,00 m²; Lote 586 com o total de 253,00 m²; Lote 587 com o total de 253,00 m²; Lote 588 com o total de 253,00 m²; Lote 589 com o total de 253,00 m²; Lote 590 com o total de 253,00 m²; Lote 591 com o total de 253,00 m²; Lote 592 com o total de 253,00 m²; Lote 593 com o total de 253,00 m²; Lote 594 com o total de 253,00 m²; Lote 595 com o total de 253,54 m²; Lote 596 com o total de 251,66 m²; Lote 597 com o total de 250,53 m²; Lote 598 com o total de 249,21 m²; Lote 599 com o total de 247,90 m²; Lote 600 com o total de 246,58 m²; Lote 601 com o total de 245,26 m²; Lote 602 com o total de 243,95 m²; Lote 603 com o total de 242,63 m² Lote 604 com o total de 241,31 m²; Lote 605 com o total de 240,00 m²; Lote 606 com o total de 238,68 m²; Lote 607 com o total de 237,36 m²; Lote 608 com o total de 236,05 m²; Lote 609 com o total de 234,89 m²; Lote 610 com o total de 233,41 m²; Lote 611 com o total de 232,10 m²; Lote 612 com o total de 230,78 m²; Lote 613 com o total de 229,61 m²; Lote 614 com o total de 227,99 m²; Lote 615 com o total de 226,98 m²; Lote 616 com o total de 225,36 m²; Lote 617 com o total de 224,19 m²; Lote 618 com o total de 222,88 m²; Lote 619 com o total de 221,56 m²; Lote 620 com o total de 220,24 m²; Lote 621 com o total de 218,93 m²; Lote 622 com o total de 217,75 m²; Lote 623 com o total de 216,29 m²; Lote 624 com o total de 214,84 m²; Lote 625 com o total de 213,79 m²; Lote 626 com o total de 212,34 m²; Lote 627 com o total de 227,51 m²;

QUADRA 32:

Área verde 8.975,54m² Lote 684 com o total de 253,02 m²; Lote 685 com o total de 253,56 m²; Lote 686 com o total de 253,01 m²; Lote 687 com o total de 253,05 m²; Lote 688 com o total de 253,08 m²; Lote 689 com o total de 253,09 m²; Lote 690 com o total de 253,07 m²; Lote 691 com o total de 253,03 m²; Lote 692 com o total de 253,04 m²; Lote 693 com o total de 253,04 m²; Lote 694 com o total de 257,02 m²; Lote 695 com o total de 270,52 m²; Lote 696 com o total de 253,06 m²; Lote 697 com o total de 253,05 m²; Lote 698 com o total de 253,04 m²; Lote 699 com o total de 253,05 m²; Lote 700 com o total de 253,06 m²; Lote 701 com o total de 253,03 m²; Lote 702 com o total de 253,03 m²; Lote 703 com o total de 253,03 m²; Lote 704 com o total de 253,01 m²; Lote 705 com o total de 253,01 m²; Lote 706 com o total de 253,04 m²;

QUADRA 36:

Lote 628 com o total de 195,26 m²; Lote 629 com o total de 253,04 m²; Lote 630 com o total de 253,04 m²; Lote 631 com o total de 253,04 m²; Lote 632 com o total de 253,04 m²; Lote 633 com o total de 253,04 m²; Lote 634 com o total de 253,04 m²; Lote 635 com o total de 253,04 m²; Lote 636 com o total de 253,04 m²; Lote 637 com o total de 253,04 m²; Lote 638 com o total de 253,04 m²; Lote 639 com o total de 253,04 m²; Lote 640 com o total de 253,04 m²; Lote 641 com o total de 253,04 m²; Lote 642 com o total de 253,04 m²; Lote 643 com o total de 253,04 m²; Lote 644 com o total de 253,04 m²; Lote 645 com o total de 253,04 m²; Lote 646 com o total de 253,04 m²; Lote 647 com o total de 253,04 m²; Lote 648 com o total de 253,04 m²; Lote 649 com o total de 253,04 m²; Lote 650 com o total de 253,04 m²; Lote 651 com o total de 253,04 m²; Lote 652 com o total de 253,04 m²; Lote 653 com o total de 253,04 m²; Lote 654 com o total de 253,04 m²; Lote 655 com o total de 253,04 m²; Lote 656 com o total de 253,04 m²; Lote 657 com o total de 254,09 m²; Lote 658 com o total de 255,02 m²; Lote 659 com o total de 255,38 m²; Lote 660 com o total de 256,21 m²; Lote 661 com o total de 257,28 m²; Lote 662 com o total de 257,18 m²; Lote 663 com o total de 258,70 m²; Lote 664 com o total de 259,19 m²; Lote 665 com o total de 260,00 m²; Lote 666 com o total de 260,00 m²; Lote 667 com o total de 261,30 m²; Lote 668 com o total de 262,12 m²; Lote 669 com o total de 262,84 m²; Lote 670 com o total de 263,63 m²; Lote 671 com o total de 264,40 m²; Lote 672 com o total de 264,64 m²; Lote 673 com o total de 265,34 m²; Lote 674 com o total de 266,57 m²; Lote 675 com o total de 267,66 m²; Lote 676 com o total de 268,03 m²; Lote 677 com o total de 268,46 m²; Lote 678 com o total de 269,29 m²; Lote 679 com o total de 270,56 m²; Lote 680 com o total de 273,97 m²; Lote 681 com o total de 268,31 m²; Lote 682 com o total de 272,35 m²; Lote 683 com o total de 293,31 m²;

Art. 4º -Tudo conforme ART, Mapa e Memorial Descritivo de autoria do Engenheiro Civil Higgor Pinho e Silva, com registro no CREA/MT 175819/D;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal