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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 162/2014, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, E A EMPRESA A.M. DA COSTA SILVA - ME.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor EVALDO OSVALDO DIEHL, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Paraná, n° 93, Centro nesta cidade de Canarana – MT, CEP 78.640-000, portador do RG nº 211.566 SSI/SC e CPF nº 132.773.839-20, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa A M DA COSTA SILVA -ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 10.524.831/0001-16, e Inscrição Estadual sob n.º 13.364.908-3, estabelecida a Rua 12, Nº. 431, Setor Industrial em Água Boa - MT, representada neste ato por sua proprietária Ana Maria da Costa Silva, brasileira, casada, portador do RG n.º 2.074.077 SSP/GO e do CPF nº. 243.784.291-87, residente à Rua A4, nº. 98, em Água Boa Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADAfirmam o presente TERMO ADITIVO conforme decidido no Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n.º 010/2014, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na execução de execução de obras de ampliação do PSF no distrito denominado SERRA DOURADA no Município de Canarana-MT, conforme planilhas orçamentárias elaboradas pelo setor de engenharia desta municipalidade, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – do Objeto, referente ao processo de licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n.º 010/2014.
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES
2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 10,7748 % do valor total do contrato, referente ao acréscimo nos serviços no valor total de R$ 17.438,81 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) conforme planilhas em anexo.
2.1.1 – Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Terceira – do Preço e das Condições de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 179.285,46 (cento e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL
3.1 – Conforme justificativa apresentada pelo setor de engenharia da Municipalidade encontra-se em anexo a este termo aditivo juntamente com a planilha orçamentária que passa a ser parte integrante do contrato.
3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 162/2014, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana-MT, 25 de Abril de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
EVALDO OSVALDO DIEHL
PREFEITO MUNICIPAL
A.M. DA COSTA SILVA-ME
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ANA MARIA DA COSTA SILVA
Empresária
FISCAL DO CONTRATO
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Testemunhas:
NOME:............................................... NOME:...............................................
RG:.......................................SSP/....... RG:................................SSP/.............
CPF:.................................................... CPF:....................................................