Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Outubro de 2024.

​PORTARIA N.º 358/2024

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

“Altera membro para compor a Comissão do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP) no município de Vila Rica/MT”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia ao disposto no artigo 37, § 3° da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao que determina os artigos 18 a 22 da Lei n° 13.460/2017, relativo à criação de Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 161/2022, de 06 de outubro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP;

CONSIDERANDO a escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais feita em processo aberto ao público, mediante Chamamento Público pela Controladoria do Município, no diário e sítio oficial do município de Vila Rica datado em 29/11/2022 em cumprimento Decreto Municipal n° 161/2022, com encerramento no dia 30/01/2023, convocando a população para as atribuições de conselheiro voluntário do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, devido ao término do prazo, sem êxito logrado nas inscrições de voluntários para participar;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os representantes abaixo para compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, com vistas no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços prestados;

I - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:

a) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vila Rica - CDL

Geraldo Aparecido de Lima

CPF: 351.021.791

b) Representante de Sindicato Trabalhadores(as) Rurais de Vila Rica-MT

Nome: Clainir Mafra, CPF: 811.581.491-15

c) Representante da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

Nome: Enerstina Noronha de Lima Sousa,

CPF: 822.798.101-15

II - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

a) Nome: Silvia Costa de Melo

CPF: 001.734.371-25

Nome: Joysilene da Silva Costa Moreira

CPF: 005.969.841-11

Mirian Franciscone

CPF: 924.853.321-34

Art. 2° - O Conselho de Usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação de serviços públicos;

II - participar na avaliação dos serviços públicos;

III - propor melhorias nas prestações de serviços públicos:

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

V - acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos;

VI – manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario, em especial a Portaria nº 116/2023 de 10 de abril de 2023.

Publique-se,

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024