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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Outubro de 2024, de número 4.597, está disponível.
DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
“Altera membro para compor a Comissão do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP) no município de Vila Rica/MT”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia ao disposto no artigo 37, § 3° da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao que determina os artigos 18 a 22 da Lei n° 13.460/2017, relativo à criação de Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 161/2022, de 06 de outubro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP;
CONSIDERANDO a escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais feita em processo aberto ao público, mediante Chamamento Público pela Controladoria do Município, no diário e sítio oficial do município de Vila Rica datado em 29/11/2022 em cumprimento Decreto Municipal n° 161/2022, com encerramento no dia 30/01/2023, convocando a população para as atribuições de conselheiro voluntário do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, devido ao término do prazo, sem êxito logrado nas inscrições de voluntários para participar;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear os representantes abaixo para compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, com vistas no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços prestados;
I - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
a) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vila Rica - CDL
Geraldo Aparecido de Lima
CPF: 351.021.791
b) Representante de Sindicato Trabalhadores(as) Rurais de Vila Rica-MT
Nome: Clainir Mafra, CPF: 811.581.491-15
c) Representante da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Nome: Enerstina Noronha de Lima Sousa,
CPF: 822.798.101-15
II - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
a) Nome: Silvia Costa de Melo
CPF: 001.734.371-25
Nome: Joysilene da Silva Costa Moreira
CPF: 005.969.841-11
Mirian Franciscone
CPF: 924.853.321-34
Art. 2° - O Conselho de Usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:
I - acompanhar a prestação de serviços públicos;
II - participar na avaliação dos serviços públicos;
III - propor melhorias nas prestações de serviços públicos:
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
V - acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos;
VI – manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario, em especial a Portaria nº 116/2023 de 10 de abril de 2023.
Publique-se,
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024