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18 de Outubro de 2024.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORARIO POR PRAZO DETERMINADO Nº. 168/2024.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORARIO POR PRAZO DETERMINADO Nº. 168/2024.
Que entre si fazem, de um lado o Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke nº 19, nesta cidade de Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representado por VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1173531-7 SESP/MT e CPF nº 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº 578, Centro, nesta cidade, adiante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado KATIA KARINA ELLIOTT DA COSTA, brasileira, portadora do RG nº 2262083-4 SSP/MT e CPF nº 035.852.281-19, residente e domiciliada na Av. Mato Grosso, nº1515, nesta cidade, adiante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo mediante Cláusulas e condições seguinte:
Cláusula Primeira. DO SUPORTE LEGALA presente contratação, considerada de excepcional interesse público, tem como fundamento legal a Lei Municipal 018/1991, Lei Municipal 136/2006, Lei Municipal 107/2005, Lei Municipal 568/2015, Lei Municipal 623/2016 e demais legislações aplicáveis à matéria.
Cláusula Segunda. DO OBJETOO presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder a alteração na cláusula TERCEIRA para fins de prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 168/2024 no cargo de 187 – Professor lotada na Escola Municipal Gustavo Adolfo Wilke, junto a Secretaria Municipal de Educação, em substituição da servidora Carla Cristina Camargo afastada para Férias e em substituição do servidor Manoel Messias dos Santos afastado para Licença Especial.
Cláusula Terceira. DA PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUALO Contrato fica prorrogado até o dia 19/12/2024, e vigorará da data de 19/10/2024 a 19/12/2024.
Cláusula Quarta. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 1. A Contratada receberá pelos serviços prestados salário mensal de R$ 4.969,49 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), totalizando o Termo Aditivo em R$ 9.938,98 (nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). 2. A Contratada cumprirá uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais a serviço da municipalidade.3. O pagamento será realizado na mesma época do funcionalismo público municipal e de acordo com o valor majorado para o referido cargo;
4. O valor referido na presente cláusula estará sujeito aos descontos dos impostos tributáveis: INSS e IRRF.
Cláusula Quinta. DA RATIFICAÇÃO1. Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
Cláusula Sexta. DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou casos omissos, não previstos neste instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo de Contrato, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Porto dos Gaúchos/MT, 17 de Outubro de 2024.
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Vanderlei Antonio de Abreu Kátia K.E. da Costa Contratante Contratada
Testemunhas
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Elizabete Marta Krebs Lopes Luiz Sanches CarpesCPF: 535.759.541.00 CPF: 019.842.801.47