Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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EXTRATO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELO CODEMA

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental ‘Médio Araguaia’ – CODEMA, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, torna pública as seguintes licenças, retroativas a data da sua emissão:

Nova Xavantina-MT, 18 de outubro de 2024.

PROCESSO	Nº. LICENÇA	TIPO LICENÇA	RAZÃO SOCIAL	ATIVIDADE LICENCIADA	MUNICÍPIO
2942.007.047.0000003/2024	120/2024	Previa	35.153.552 Eder Luiz Garcia	Comercio atacadista, armazenamento e processamento de materiais recicláveis e sucatas metálicas.	Nova Xavantina - MT
2942.007.047.0000003/2024	128/2024	Instalação	35.153.552 Eder Luiz Garcia	Comercio atacadista, armazenamento e processamento de materiais recicláveis e sucatas metálicas.	Nova Xavantina - MT
2942.007.047.0000003/2024	127/2024	Operação	35.153.552 Eder Luiz Garcia	Comercio atacadista, armazenamento e processamento de materiais recicláveis e sucatas metálicas.	Nova Xavantina - MT
2942.007.042.0000005/2024	125/2024	Previa	Sucatão e Guincho Machado LTDA	Serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros, lavagem de veículos e vendas de sucata.	Água Boa - MT
2942.007.042.0000005/2024	133/2024	Instalação	Sucatão e Guincho Machado LTDA	Serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros, lavagem de veículos e vendas de sucata.	Água Boa - MT
2942.007.042.0000005/2024	132/2021	Operação	Sucatão e Guincho Machado LTDA	Serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros, lavagem de veículos e vendas de sucata.	Água Boa - MT
2942.007.042.0000014/2024	126/2024	Previa	Bom Jesus Agropecuária LTDA	Armazéns gerais – emissão de warrants	Água Boa - MT
2942.007.042.0000014/2024	134/2024	Instalação	Bom Jesus Agropecuária LTDA	Armazéns gerais – emissão de warrants	Água Boa - MT
2942.007.042.0000014/2024	133/2024	Operação	Bom Jesus Agropecuária LTDA	Armazéns gerais – emissão de warrants	Água Boa - MT
2942.007.048.0000004/2024	119/2024	Previa	Felipe Adroaldo Rampelotto Gatto	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Querência - MT
2942.007.048.0000004/2024	127/2024	Instalação	Felipe Adroaldo Rampelotto Gatto	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Querência - MT
2942.007.048.0000004/2024	123/2024	Operação	Felipe Adroaldo Rampelotto Gatto	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Querência - MT
2942.006.086.0000003/2024	043/2024	Previa	Prefeitura Municipal de Canarana	Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas.	Canarana - MT
2942.006.086.0000003/2024	049/2024	Instalação	Prefeitura Municipal de Canarana	Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas.	Canarana - MT
2942.006.039.0000002/2023	201/2024	Parecer Técnico	Temis Geração de Energia Solas LTDA	Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto, por meio de fonte solar para sistemas helitermicos e fotovoltaicos.	Nova Xavantina -MT
2942.006.040.0000014/2024	121/2024	Previa	Fazenda Pioneira Empreendimentos Agrícolas	Construção de estação e redes de telefonia, internet e comunicação.	Querência - MT
2942.006.040.0000014/2024	129/2024	Instalação	Fazenda Pioneira Empreendimentos Agrícolas	Construção de estação e redes de telefonia, internet e comunicação.	Querência - MT
2942.006.002.0000013/2024	122/2024	Previa	Paulo Francisco Thoma	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Água Boa - MT
2942.006.002.0000013/2024	130/2024	Instalação	Paulo Francisco Thoma	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Água Boa - MT
2942.006.002.0000012/2024	123/2024	Previa	Alcione Mendel	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Água Boa - MT
2942.006.002.0000012/2024	131/2024	Instalação	Alcione Mendel	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Água Boa - MT
2942.006.037.0000001/2024	127/2024	Previa	João Caetano de Melo Neto	Pátio de descontaminação.	Gaúcha do Norte - MT
2942.006.037.0000001/2024	135/2024	Instalação	João Caetano de Melo Neto	Pátio de descontaminação.	Gaúcha do Norte - MT
2942.016.128.0000002/2024	129/2024	Operação	Araguaia S. A	Comercio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.	Querência - MT
2942.008.050.0000011/2023	079/2024	Operação	Martini Mecânica	Serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros	Água Boa - MT
2942.008.088.0000008/2024	206/2024	Parecer Técnico	Marcio Sandim Gonçalves	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de licenciamento, pesquisa mineral, registro de extração e dispensa de título minerário.	Canarana - MT
2942.008.055.0000004/2024	126/2024	Operação	Clínica Andraos LTDA	Atividade de clínicas médica e odontologia (clínicas, consultórios e ambulatórios).	Nova Xavantina - MT
2942.008.088.0000006/2024	125/2024	Operação	Agrícola alvorada S. A	Comercio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo com depósito no local.	Canarana - MT
2942.008.056.0000010/2024	128/2024	Operação	Claro S.A	Construção de estação e redes de telefonia, internet e telecomunicação.	Querência - MT
2942.013.098.0000011/2024	038/2024	Declaração	Rech Agrícola S.A	Comercio de peças e acessórios para equipamentos agrícolas.	Água Boa - MT
2942.013.098.0000012/2024	037/2024	Declaração	Victor R Pina (Drogaria Planalto)	Venda de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas.	Água Boa - MT
2942.013.165.0000008/2024	961/2024	Declaração/Ofício/Indeferimento	J. O. de Oliveira Metal Calhas	Produção de artefatos estampados de metal e fabricação de esquadrias de metal.	Canarana - MT
2942.013.098.0000013/2024	039/2024	Declaração	Dionathan Guimarães Cordeiros	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.	Água Boa - MT

JOÃO MACHADO NETO

Presidente do CODEMA

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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