Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Ata de R.P. nº 201/2024

Pregão Presencial/SRP nº 42/2024

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de consumo sendo: produtos de higiene e limpeza, copa e cozinha, acondicionamento e embalagem, proteção e segurança, elétrico e eletrônico e materiais diversos, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, nos termos da tabela abaixo, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadora da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominada “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO LTDA inscrita no CNPJ Nº 33.955.893/0001-88, Inscrição Estadual Nº. 13.774.783-7, Inscrição Municipal Nº. 176067, com sede na Rua Umutina, nº. 26, QD 13, Lote 26, Bairro Residencial Coxipó, município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso - CEP Nº 78.090-466 - Telefone: (065) 3027-7754, e-mail: mathic.distribuidora@gmail.com, representada por sua sócia proprietaria Sra. Maiara Cristine Siqueira Silva, portadora do RG Nº 1718802-4 SSP/MT e CPF Nº 029.987.941-06, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 42/2024, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de consumo sendo: produtos de higiene e limpeza, copa e cozinha, acondicionamento e embalagem, proteção e segurança, elétrico e eletrônico e materiais diversos, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, nos termos da tabela abaixo, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 42/2024, abaixo especificados:

	SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND.	QTD.	V. UNITARIO	V. TOTAL
	1	51859	APLICADOR DE CERA, GRANDE EFICIENCIA NA APLICAÇÃO DE CERA , REDUZ O DESPERDICIO E AGILIZA O TRABALHO, PROPORCIONA COMODIDADE E EVITA A NECESSIDADE DE TER QUE ABAIXAR-SE, DISTRIBUI A CERA DE FORMA HOMOGÊNEA, SUPORTE DE 25CM, CABO COM 1,40M. UNIDADE.	DSR	un	390	R$8,40	R$ 3.276,00
	2	708258	BORRIFADOR DE PLASTICO 500ML	NOBRE	un	243	R$4,98	R$ 1.210,14
	3	687310	CADEADO 50MM, CORPO EM LATAO MACICO E HASTE EM ACO TEMPERADO, COM 2 CHAVES.	PADO	un	183	R$26,50	R$ 4.849,50
	4	687312	CAIXA TERMICA DE ISOPOR COM CAPACIDADE PARA 80 LITROS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE.	ISOESTE	un	34	R$155,00	R$ 5.270,00
	5	670445	CANECA EM ALUMINIO, CABO EM MADEIRA, CAPACIDADE 5 LITROS.	ELT	un	90	R$60,00	R$ 5.400,00
	6	51376	CARTAO BLISTER COM 2 BARBEADORES DESCARTAVEIS, CABO LONGO COM 2 LAMINAS DE ACO INOX E FITA LUBRIFICANTE COM ALOE VERA.	ELT	un	760	R$5,00	R$ 3.800,00
	7	51382	CESTO PARA LIXO, CONFECCIONADO EM PLASTICO, TELHADO, FORMATO CILINDRICO, FUNDO PLANO, COM CAPACIDADE PARA 60 LITROS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	MB PLAST	un	76	R$43,00	R$ 3.268,00
	8	698973	COLHER DESCARTAVEL P/ SOBREMESA C/ 50 UN	PLAZAPEL	PC 50 UN	26	R$5,00	R$ 130,00
	9	51477	COLHER EM INOX, TAMANHO GRANDE PARA PREPARAR CAFE, TAMANHO MINIMO 30 CM, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE	ELT	un	155	R$14,00	R$ 2.170,00
	10	51475	CONCHA EM ACO INOX, PARA FEIJAO, MEDINDO 30CM, DIAMETRO 9CM, ESPESSURA 5MM, COM O CABO EM ACO INOX.	ELT	un	169	R$11,00	R$ 1.859,00
	11	670448	DESODORIZADOR DE AMBIENTE SPRAY ESSENCIAS DIVERSAS FORMATO CILINDRO,EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE,DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALID.EMBALAGEM COM NO MINIMO 360ML.	ULTRA FRASH	un	1283	R$9,15	R$ 11.739,45
	12	687613	ESCOVA PARA LIMPEZA -EM GERAL, BASE DE PLASTICO, COM CERDAS EM NYLON FLEXIVEIS, NAS DIMENSOES 7CM X5CM	DSR	un	244	R$3,20	R$ 780,80
	13	51115	ESCOVA PARA LIMPEZA,FORMATO OVAL,BASE EM MADEIRA COM CERDAS EM NYLON,NAS DIMENSOES 17 X 7 X 5CM	DSR	un	164	R$3,20	R$ 524,80
	14	51389	ESPONJA DE BANHO, SINTETICA A BASE DE ESPUMA DE POLIURETANO COM BACTERICIDA E FIBRA SINTETICA COM ABRASIVO, DIMENSOES APROXIMADAS DE 110X 75 X 20MM. EMBALAGEM PLASTICA INDIVIDUAL, CONTENDO O NOME DO FABRICANTE UNIDADE.	PONJITA	un	200	R$3,40	R$ 680,00
	15	51117	ESPONJA DUPLA FACE P/ LIMPEZA MANUAL, EM UM LADO FIBRA ADESIVA VERDE P/LIMP. PESADA, DO OUTRO LADA ESPONJA MACIA P/LIMP. LEVE MEDIDAS MINIMAS DE 110X 75 X 200MM EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	NOBRE	un	4951	R$0,63	R$ 3.119,13
	16	51472	ESPUMADEIRA EM INOX, MEDINDO 15 CM, PARA FRITURAS.	ELT	un	90	R$8,90	R$ 801,00
	17	51497	FACA PARA CARNE EM ACO INOX,COM CABO EM POLIPROPILENO RESISTENTE, COM COMPRIMENTO MINIMO DA LAMINA 20CM, COMPRIMENTO MINIMO DO CABO DE 14CM E LARGURA MINIMA DA LAMINA 4,5CM COM DADOS DO FABRICANTE.UNIDADE	ELT	un	140	R$16,90	R$ 2.366,00
	18	51474	FACA PARA LEGUMES COM LAMINA EM ACO INOX, FIO LISO, CABO EM MATERIAL ATOXICO QUE NAO RETENHA SUJIDADES E UMIDADE.COM APROXIMADAMENTE 15 CM DE COMPRIMENTO,EMBALAGEM COM MARCA DO FABRICANTE.	ELT	un	91	R$7,90	R$ 718,90
	19	51487	FOSFORO EM MADEIRA, COMPOSTO EM VEGETAL E MINERAL, APRESENTADO NA FORMA DE PALITOS LONGOS, COM PONTA EM POLVORA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.CAIXA COM 240 PALITOS.	PARANA	un	16	R$5,40	R$ 86,40
	20	58476	GARFO DE MESA EM ACO INOX INFANTIL, ISENTO DE MATERIAL POROSO.	ELT	un	350	R$2,10	R$ 735,00
	21	51483	GARFO DE MESA, EM ACO INOX, MEDINDO 192MM, ESPESSURA 1,60MM, COM VARIACAO DE +/-2 CM	ELT	un	834	R$2,10	R$ 1.751,40
	22	695259	GARFO DE PLASTICO DESCARTAVEL PACOTE COM 50 UNIDADES	PLAZAPEL	un	129	R$3,3000	R$ 425,70
	23	51482	GARFO GRANDE, EM ACO INOX, MEDINDO 40CM, ESPESSURA 2,6MM, COM VARIACAO DE +/- 1CM.	ELT	un	61	R$15,90	R$ 969,90
	24	51479	GARRAFA TERMICA COM ALCA E TAMPA COM PRESSAO, CORPO REVESTIDO EM PLASTICO CONTRA IMPACTO,COR A ESCOLHER,COM CAPACIDADE PARA 1,8 A 2 LITROS,EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO,MARCA DO FABRICANTE.UNIDADE	MAGIC PUMP	un	202	R$73,00	R$ 14.746,00
	25	51145	INSETICIDA AEROSOL, TIPO MATA TUDO, INODOR ENVASADO EM FRASCO COM 300ML E PESO LIQUIDO MINIMO DE 180G. ISENTO DE CFC. SEM ESPUMA, NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE, REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.	PROINSET	un	784	R$9,40	R$ 7.369,60
	26	51486	ISQUEIRO DISPOSITIVO PARA GERAR FOGO QUE UTILIZA COMO COMBUSTIVEL GAS BUTANO SOB PRESSAO, ALTAMENTE INFLAMAVEL, COM REGULAGEM AUTOMATICA DA CHAMA EM PLASTICO, CORES DIVERSAS.TAMANHO P.	HIPPER	un	395	R$2,40	R$ 948,00
	27	51395	LIMPA VIDRO, COM APLICADOR, PRINCIPIO ATIVO LAURIL ETER SULFATO DE SODIO, COMPOSICAO BASICA: NONIL FENOL ETOXILADO, ALCOOL, ETER GLICOLICO, HIDROXIDO DE AMONIO, CORANTE, PERFUME E AGUA, EMBALAGEM CONTENDO 500ML, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO	OESTE	un	1277	R$8,09	R$ 10.330,93
	28	51857	LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL, MATERIAL PLÁSTICO (POLIETILENO) DE ALTA DENSIDADE, RESISTENTE A IMPACTO, COR A ESCOLHER, COM CAPACIDADE PARA 50 (CINQUENTA) LITROS, O PRODUTO DEVERA TER ETIQUETA COM A IDENTIFICACAO, MARCA DO FABRICANTE E CAPACIDADE. UNIDAD	JAGUAR	un	136	R$80,90	R$ 11.002,40
	29	58490	LUVA PLASTICA TRANSPARENTE PARA SALADA COM 100 UNIDADES.	NOBRE	PC 100 UN	488	R$1,70	R$ 829,60
	30	687300	ORGANIZADOR COM TAMPA, EM PLASTICO REFORCADO, DE 23 LITROS.	MB PLAST	un	98	R$37,90	R$ 3.714,20
	31	687302	ORGANIZADOR COM TAMPA, EM PLASTICO REFORCADO, DE 25 LITROS.	MB PLAST	un	93	R$40,90	R$ 3.803,70
	32	51489	PAPEL ALUMINIO MEDINDO APROXIMADAMENTE 45CM X 7,50M,COM ESPESSURA MINIMA DE 0,011 MICRAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE.UNIDADE DE FORNECIMENTO:ROLO	BOREDA	un	279	R$6,20	R$ 1.729,80
	33	51161	PENEIRA EM PLASTICO C/CABO TM 18CM	ELT	un	72	R$3,00	R$ 216,00
	34	687224	PILHA ALCALINA ,TAMANHO PEQUENA (AAA) FORMATO CILINDRICO, TIPO PALITO, EMBALAGEM COM 04 UNIDADES.	ELT	un	1043	R$6,00	R$ 6.258,00
	35	51427	PILHA ALCALINA 1,5V, TAMANHO MEDIO (C) FORMATO CILINDRICO, EMBALAGEM DE PAPELAO COM PLASTICO DE PROTECAO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.CARTELA COM 02 UNIDADES	ELGIN	un	330	R$11,00	R$ 3.630,00
	36	51424	PILHA ALCALINA,TAMANHO PEQUENA (AA) FORMATO CILINDRICO, EMBALAGEM DE PAPELAO COM PLASTICO DE PROTECAO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.EMBALAGEM COM 2 UNIDADES.	ELT	un	1313	R$3,70	R$ 4.858,10
	37	51165	PRENDEDOR DE PLASTICO P/ ROUPA, EMBALAGEM DE PLASTICO COM IDENT. DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, EMBALAGEM C/12 UNIDADES	ELT	un	170	R$3,00	R$ 510,00
	38	51865	PROTETOR SOLAR FPS 60 LOCAO, COM APRESENTACAO EM FRASCO ENTRE 100 A 120 ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, O LOTE DATA DE FABRICACAO, VALIDADE DE NO MINIMO 18 MESES.	NUTRIEX	un	681	R$30,00	R$ 20.430,00
	39	51163	RALADOR P/ COZINHA UNIVERSAL, C/ LAMINA EM ACO INOX, 4 FACES, MEDINDO 17 X 12 X 07 CM APROXIMADAMENTE, COM PEGADOR NO FORMATO RETANGULAR.	ELT	un	51	R$10,00	R$ 510,00
	40	51406	RODO PLASTICO, EXTRA COM CABO DE MADEIRA, COM DUAS LAMINAS EM BORRACHA, MEDIDAS MINIMAS DE 60CM, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE.	DSR	un	479	R$7,89	R$ 3.779,31
	41	51404	RODO, CORPO DE ALUMINIO, COM DUAS LAMINAS EM BORRACHA REFORCADA, MEDINDO 40CM, COM CABO DE METAL REVESTIDO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE.	DSR	un	228	R$20,30	R$ 4.628,40
	42	51169	RODO, CORPO DE MADEIRA, COM 02 LAMINAS EM BORRACHA, REFORCADA, CABO DE MADEIRA MEDINDO 40CM.	DSR	un	491	R$7,00	R$ 3.437,00
	43	45836	SABONETE LIQUIDO COM GLICERINA NEUTRO 1000ML	MINEIRINHO	un	602	R$7,50	R$ 4.515,00
	44	710079	SABONETE LIQUIDO PARA AS MAOS- GALAO DE 5 LITROS	remmus	un	216	R$13,99	R$ 3.021,84
	45	699959	SACO PLASTICO P/EMBALAGEM - EM PLASTICO, PARA CACHORRO QUENTE,(20 X 11,5) CM,TRANSPARENTE, PACOTE COM 100 UND	ABL PLAST	un	1006	R$6,00	R$ 6.036,00
	46	51852	SACO PLÁSTICO PARA LIXO, CAPACIDADE DE 30LITROS, EMBALAGEM DE PLÁSTICO COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO INMETRO.	ALP	un	66120	R$1,84	R$ 121.660,80
	47	51365	SACO, PLASTICO PARA LIXO, PARA ACONDICIONAMENTO DE RESIDUOS DOMICILIARES, CLASSE I EM RESINA TERMOPLASTICA VIRGEM OU RECILADA, LARGURA 63 CM, PODENDO VARIAR +/- 1,0CM ALTURA MINIMA DE 80CM MICRAGEM DE 40MM, CAPACIDADE NOMINAL PARA 50 LTS PACOTE C/ 10	ALP	un	1450	R$2,99	R$ 4.335,50
	48	51407	SODA CAUSTICA, EM ESCAMAS. REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. EMBALAGEM COM MINIMO 300 GRAMAS, NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.	INDAIA	un	161	R$17,89	R$ 2.880,29
	49	51498	TABUA DE COZINHA, EM PLASTICO ,COM MEDIDAS MINIMAS DE 50 CM (COMPRIMENTO) X 35CM (LARGURA) DE NO MINIMO 1,5CM DE ESPESSURA, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E DO PRAZO. UNIDADE	ELT	un	87	R$45,40	R$ 3.949,80
	50	58479	VASILHAME PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CONFECCIONADO EM PLASTICO RESISTENTE, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 4 LITROS.	JAGUAR	un	146	R$9,90	R$ 1.445,40
	51	51855	VASSOURA, EM PIAÇAVA, PARA LIMPEZA URBANA, CORPO DE MADEIRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 50X5CM, CABO EM MADEIRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50M, COM INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E COMPOSIÇÃO ESTAMPADO NO CORPO DA PEÇA.	DSR	un	78	R$26,00	R$ 2.028,00
	52	711370	FILME PARA EMBALAGEM DE ALIMENTOS - EM PLASTICO ADERENTE DE PVC, MEDINDO (15M X 29CM), COM ESPESSURA DE 10 MICRAS, TIPO EM ROLO, EMBALAGEM SEM SERRILHA.	BOREDA	un	375	R$3,99	R$ 1.496,25
	53	711393	SACOLA - SACOLA PLASTICA, NA COR BRANCA, COM CAPACIDADE PARA 4 KG, MEDINDO 30CMX45CM, PACOTE COM 1000 UNIDADES.	ABL PLAST	un	122	R$45,90	R$ 5.599,80
	54	711396	PANELA DE ALUMINIO BATIDO COM TAMPA E ALCAS RESISTENTE DE ALUMINIO, CAPACIDADE DE 20 LITROS.	MAGNIFIC	un	51	R$326,00	R$ 16.626,00
	55	711399	BULE EM ACO INOX, POLIDO COM CAPACIDADE PARA 5 LITROS.ETIQUETA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	ELT	un	72	R$173,00	R$ 12.456,00
	56	711402	RECIPIENTE DE PLÁSTICO, COM TAMPA, RESISTENTE A ALTAS E BAIXAS TEMPERATURAS, TAMANHO GRANDE (5L).	MB PLAST	un	106	R$14,00	R$ 1.484,00
	57	711403	RECIPIENTE DE PLÁSTICO, COM TAMPA, RESISTENTE A ALTAS E BAIXAS TEMPERATURAS, TAMANHO MÉDIO (3L).	MB PLAST	un	121	R$8,00	R$ 968,00
	58	711433	CHUPETA 100% SILICONE TAMANHO: N°01 (0 - 6M).	BABY GO	un	30	R$21,00	R$ 630,00
	59	711434	SABONETE LÍQUIDO GLICERINA ERVA-DOCE, 300 ML.	MINEIRINHO	un	1076	R$7,50	R$ 8.070,00
	60	711847	EXTENSAO PARA PROLONGAMENTO DA TOMADA, DE COMPRIMENTO DE 5M.	MTC	un	194	R$24,00	R$ 4.656,00
	61	715844	PORTA COPOS - EM ACRILICO/INOX, DISPENSER PARA COPO DE AGUA DESCARTAVEL COM SISTEMA DE ABAS AJUSTÁVEIS PARA COPOS 180/200 ML, REDONDO, COM GARRAS PARA AJUSTE DE SAIDA E ABAS PARA FIXACAO NA PAREDE, ACOMPANHA KIT COM PARAFUSO E BUCHAS, CAPACIDADE MINIMA PARA 150 COPOS,MEDINDO 43 CM DE ALTURA E 7,5 CM DE DIAMETRO - CORPO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, COM PONTEIRAS EM AÇO INOX E TAMPA PLÁSTICA REMOVÍVEL.	GLOBO	un	231	R$25,90	R$ 5.982,90
	62	715845	PORTA COPOS - EM ACRILICO/INOX, DISPENSER PARA COPO DE AGUA DESCARTAVEL 50ML,COM GARRAS PARA AJUSTE DE SAIDA E ABAS PARA FIXACAO NA PAREDE, ACOMPANHA KIT COM PARAFUSO E BUCHAS.,CAPACIDADE MINIMA PARA 100 COPOS,MEDINDO 42CM DE ALTURA E 6CM DE DIAMETRO - CORPO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, COM PONTEIRAS EM AÇO INOX E E TAMPA PLÁSTICA REMOVÍVEL, COM SISTEMA DE ABAS AJUSTÁVEIS.	GLOBO	un	246	R$25,90	R$ 6.371,40
	63	715872	SACO PARA LIXO DOMESTICO - SACO PLASTICO PARA LIXO, COM CAPACIDADE PARA 100 LITROS, NA COR PRETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 75 X 1,05 CM COM ESPESSURA DE 10 MICRAS, A EMBALAGEM DEVE CONTER DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, RESISTENTE PARA LIXO PESADO, PACOTE COM 50 UNIDADE.	ALP	un	4195	R$29,50	R$ 123.752,50
	64	716690	EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE, TIPO SACO, MEDINDO 5 X 7 CM, FECHAMENTO COM LACRE TIPO ZIPER, PACOTE COM 100 UNIDADES.	ABL	un	200	R$9,00	R$ 1.800,00
	65	716697	SACO PLASTICO P/ EMBALAGEM, DE CELOFANE, TRANSPARENTE, LISO, SEM LACRE, MEDINDO 30 X 45 CM, PACOTE COM 50 UNIDADES	ABL PLAST	un	201	R$35,00	R$ 7.035,00
	66	716699	SACO PLASTICO P/ EMBALAGEM, DE CELOFANE, TRANSPARENTE, LISO, MEDIDAS APROX. 15 X 25 CM, COM ESPESSURA APROX. DE 0,10 MM, SEM LACRE	ABL PLAST	PC 50 UN	516	R$8,80	R$ 4.540,80
	67	716705	SACO PLASTICO P/ EMBALAGEM - DE POLIPROPILENO, MEDINDO 5 X 5 CM + 3 CM DE ABA, TRANSPARENTE, PACOTE COM 100 UNIDADES	ABL PLAST	un	201	R$21,20	R$ 4.261,20
	68	716706	SACO PLASTICO EM BOBINA P/ EMBALAGEM - DE POLIPROPILENO, MEDINDO 35 X 40 CM, TRANSPARENTE, ROLO COM 50 UNIDADES	ABL PLAST	un	526	R$48,00	R$ 25.248,00
	69	717156	VARAO PARA CORTINA - DE TUBO ACO REVESTIDO, TIPO: SIMPLES, OCO, MEDINDO: 19 MM X 2,00 METRO.	MTC	un	39	R$61,40	R$ 2.394,60
	70	717955	TOALHA DE MESA RETANGULAR, MATERIAL: PLÁSTICO, MEDINDO: 1,60 X 3,20 M.	MTC	un	120	R$49,50	R$ 5.940,00
	71	717994	TOALHA DE BANHO - 70 X 140 CM (L X C), PARA ADULTO; COMPOSIÇÃO DO TECIDO FELPUDO 90% ALGODÃO E 10% POLIÉSTER; PESANDO NO MÍNIMO 300 G/M²; ARMAÇÃO FELPA DUPLA; PRÉ LAVADO, PRÉ ENCOLHIDO, LISA; COM BORDAS EMBAINHADAS E LATERAIS COM AUREOLAS; RESISTENTE A PROCESSO DE LAVAGEM INDUSTRIAL; ETIQUETA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA CONMETRO Nº 02 DE 06/05/2008; EMBALAGEM APROPRIADA. CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA SOLICITANTE).	BRK	un	60	R$60,50	R$ 3.630,00
	72	717995	TOALHA DE ROSTO - MEDINDO 50 X 75 CM (L X C), COMPOSTO POR NO MINIMO 90% DE ALGODÃO; FELPUDA LINHA PROFISSIONAL; PESANDO NO MÍNIMO 300 G/M²; ARMAÇÃO DE FELPA DUPLA 2 X 2; LISA; APLICAÇÃO DE OVERLOQUE NAS PARTES DESFIANTES DO TECIDO, COM BAINHA; RESISTENTE A PROCESSO DE LAVAGEM INDUSTRIAL; ETIQUETA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA CONMETRO Nº 02 DE 06/05/2008. EMBALADA INDIVIDUALMENTE DE FORMA A GARANTIR A INTEGRIDADE DO PRODUTO. CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	CCA	un	80	R$22,00	R$ 1.760,00
	73	717997	TRAVESSEIRO - EM FIBRA DE POLIÉSTER, REVESTIDO DE 100% POLIÉSTER, MEDINDO 40 X 60 CM (L X C).	CAMESA	un	44	R$73,00	R$ 3.212,00
	74	718006	TOALHA DE MESA - TECIDO OXFORD 100% POLIESTER, MEDINDO 5 X 2 M. CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA SOLICITANTE).	MTC	un	45	R$67,50	R$ 3.037,50
	75	718034	PANELA - EM ALUMINIO BATIDO (FUNDIDO), COM TAMPA E ALÇAS RESISTENTES DE ALUMÍNIO BATIDO, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS.	MAGNIFIC	un	80	R$209,00	R$ 16.720,00
	76	718067	TOALHA DE MESA - 100% PVC, TRANSPARENTE, NO MINIMO 0,30 MM DE ESPESSURA, MEDINDO NO MINIMO 140 CM DE LARGURA, COMPRIMENTO MEDIDO POR METRO LINEAR. LISA (SEM ESTAMPAS).	MTC	m	46	R$19,80	R$ 910,80
	VALOR TOTAL:							R$ 577.117,54

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 42/2024, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.1.1. Executado a ata, o seu objeto será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.

4.1.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

4.3. Os itens deverão ser recebidos pelo fiscal, no horário compreendido entre as 07h as 11h e 13h as 17h, de segunda a sexta-feira, nos seguintes endereços:

LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO	BAIRRO
Gabinete do Executivo, Secretarias Municipais de Governo e Planejamento, Administração e Finanças	66.3565.3900	Praça São Francisco de Assis, 128.	Centro
Secretaria Municipal de Ação Social	66.3565.3922	Rua 10 n° 37 (atrás da Prefeitura)	Centro
Secretaria Municipal de Educação	66.3565.1386 66.3565.1260	Rua dos Seringueiros, nº 198.	Centro
Secretaria Municipal de Infraestrutura	66.3565.1694 66.3565.2748	Rua Salustiano Alves Correia, esquina com a rua Divina Fritzen, nº 191.	Modulo 01
Secretaria Adjunta de Saneamento Básico	66.3565.1095	Av. 02 de Dezembro, n° 1208	Centro
Secretaria Municipal de Saúde	66.3565.1400 66.3565.2036	Rua 12 de Julho, nº 103.	Modulo 01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	66.3565.2388 ou 3565.2122	Av. 02 de Dezembro, nº 2638.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	66.3565.1141	Av. dois de dezembro, nº 2324.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura		Praça São Francisco de Assis, 128 (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade		Praça São Francisco de Assis, 128. (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro

4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

4.5Os prazos de entrega dos itens admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) alteração das especificações, pela Administração.

b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

5.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);

5.2.1. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria, em estrita observância das especificações deste Termo, futuro Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

5.2.2 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

5.2.3. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.3. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.1 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, sem comunicar a CONTRATANTE;

5.3.2. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.3.3. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

5.3.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

5.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

5.4.1 Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado.

5.4.2 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes da aquisição; sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações solicitadas.

5.4.3 Substituir às suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia;

5.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

5.6. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

5.6.1. A empresa Contratada é responsável pelo transporte, carga e descarga e os materiais e equipamentos embalados sem avarias.

5.6.2. Havendo possibilidade, o objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, no que couber;

5.6.3. Fornecer os itens em estrita conformidade com as especificações constantes do termo de referência, devendo ser de primeira qualidade, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte;

11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da aquisição do objeto, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.9.1. Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária previsto no art. 13, § 6º, da Lei Complementar 084/2013 e em caso de alteração da legislação.

5.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

5.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local.

5.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

5.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

5.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

5.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

5.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

5.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação nesta licitação;

5.19. Cumprir, durante todo o período de execução da ata, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

5.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

5.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

5.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

5.24. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente

estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 42/2024 e a proposta da empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 18 de outubro de 2024.

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE

LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO LTDA

CNPJ Nº. 33.955.893/0001-88

Maiara Cristine Siqueira Silva

CPF N°. 029.987.941-06

Sócia-Proprietária

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Julia da Silva Mota CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 059.682.921-30