Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Outubro de 2024, de número 4.598, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 33.424 de 24 de setembro de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas naSecretariaMunicipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Winnie Lorena Novais Monteiro
Suplente: Donilha Antônia Balbuena Ferreira
Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data da Assinatura do Contrato | Vigência |
145/24 | LAZZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | O presente tem como objeto a aquisição de alho e cebola de excelente qualidade e aceitação para compor os cardápios da alimentação escolar de toda Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação Cáceres/MT, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. | 17.10.24 | 06 meses |
§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de outubro de 2024.
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação