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22 de Outubro de 2024.
PORTARIA N.º 228/2024
PORTARIA N.º 228/2024
Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021.O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo;
Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 019/2024;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor para atuar como Agente de Contratação, com as atribuições previstas na Lei nª 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 05/2024:
I – Titular: Hiago Carlos da Silva
§ 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, o Agente de Contratação designado na forma do caput deste artigo será denominado Pregoeiro, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 3º Compete ao Agente de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para atuarem na equipe de apoio:
I – Secretário: Drieli Ramos Rocha de Melo
II – Titular: Mikaely Viana de Souza
II – Titular: Maria Tereza da Silva
III – Suplente: Welica Martins Mendonça Santos
IV – Suplente: Leandro Rocha Galbero
§ 1º Compete à equipe de apoio prestar auxílio ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado.
§ 2º Em caso de ausência ou impedimento de algum titular, será convocado o suplente, na ordem exposta no caput, de modo que haja sempre dois servidores compondo a equipe de apoio.
Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente:
PRESIDENTE – Hiago Carlos da Silva
SECRETÁRIO - Drieli Ramos Rocha de Melo
1º MEMBRO – Mikaely Viana de Souza
2º MEMBRO - Welica Martins Mendonça Santos
SUPLENTE - Leandro Rocha Galbero
SUPLENTE- Maria Tereza da Silva
Art. 4º - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelo Secretário, ocasião em que será convocado o suplente para atuar como 2º membro.
Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT, 21 de Outubro de 2024.
Eugênio Pelachim
Prefeito Municipal