Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Outubro de 2024.

​PORTARIA N.º 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 245/2024 que concedeu Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Vera Lucia da Silva Frez”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, e art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT; Lei Complementar nº 068 de 16/09/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Jauru e Lei nº 1042/2024 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes políticos no âmbito desta municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 245/2024, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Vera Lucia da Silva Frez, com proventos integrais, conforme o processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2024.04.00010P:

Onde se lê: “(...) O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o §8º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 (...)”

Leia-se: “(...) O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 23 de Outubro de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL