Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Outubro de 2024.

DECRETO N.º 755, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Decreta PONTO FACULTATIVO, no âmbito da Administração Pública Municipal e Autarquia Municipal de Juína/MT, em decorrência da comemoração do dia do Servidor Público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o artigo 255 da Lei Municipal nº 1.022/08 dispõe que o dia do servidor público municipal será comemorado em 28 de outubro.

DECRETA

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito do Município de Juína/MT, o dia 28 DE OUTUBRO, em comemoração e homenagem ao Dia do Servidor Público Municipal.

Art. 2º Para todos os efeitos, o ponto facultativo administrativo que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I - os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as unidades educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do calendário escolar.

Art. 3º Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal da respectiva pasta ou Chefe de Órgãos Autônomos e Independentes, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos:

I - os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes, bem como das Autarquias e Fundações da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

II - os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Federal, radicadas no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, assim como a todas as Entidades de Classes da Indústria, do Comércio e de Prestação de Serviços com sede no Município.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de outubro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.