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30 de Outubro de 2024.
PORTARIA N° 500 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA N° 500 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
“Institui a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse, apontadas e devidamente justificadas pelos Secretários Municipais;
CONSIDERANDO que a necessidade apontada apresenta amparo legal, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 888 de 08 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal para proceder à contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade da instituição de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, objetivando o preenchimento das vagas que se encontram abertas conforme a lei supracitada, e em cumprimento à legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público, para garantir o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, devidamente justificados e expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, e ainda, respeitando o prazo disposto no art. 73, V da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, composta pelos seguintes membros:
1 – ALESSANDRA DOLORES SOBRINHO
Matrícula nº 8874 – Coordenador de Gestão e Planejamento.
CPF-MF: 015.***.***-99
Presidente 2 - ANA MARIA DE MORAES E SOUZA Matrícula: 425 - Agente Administrativo. CPF/MF: 107.***.***-20 Membro da Comissão 3 – ROSANGELA EVANGELISTA DOS SANTOS Matrícula: 8648 – Coordenador de Compras Públicas – CCP. CPF: 934.***.***- 53 Membro da Comissão4 – GABRIELLA VANZELA FERREIRA
Matrícula: 8876 – Gerente de Liquidação- GL.
CPF: 060.***.***-97
Membro da Comissão
5 – KEILA DE SOUZA OLIVEIRA Matrícula: 1837 – Auxiliar de Serviços Gerais. CPF: 020.***.***-25 Membro da Comissão 6 – WILSON FELIPE BUENO DA SILVA Matrícula: 1461 – Engenheiro Ambiental. CPF: 049.***.***-25 Membro da ComissãoArt. 2º Caberá a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado todos os atos para o normal processamento até o resultado classificatório final do Processo Seletivo para contratação dos aprovados constante no Edital específico a ser publicado.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros da Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 25 de outubro de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal