Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Outubro de 2024.

​CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 143/2024-PGM

O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT

CONTRATADA: JOABE BALBINO DA SILVA

Processo Administrativo Licitatório nº 003/2022, mediante CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2022

OBJETO: Contratação deserviço de Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no exercício regular de sua profissão de acordo com o Decreto Federal 21.981/1932 e Instrução Normativa n° 72/2019/DREI, para prestação de serviços de realização eventual e futura de leilões públicos, precedidos de preparação, assessoria, loteamento, organização, condução e divulgação (propaganda e marketing), bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, a serem realizados pela internet e presencial, de bens móveis declarados inservíveis, à administração municipal, de propriedade do Município de Cáceres/MT, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Não há Taxa de Comissão devida pelo Município ao Leiloeiro Público Oficial, logo, não há pagamento a ser realizado pela CONTRATANTE.

2.2. A remuneração do leiloeiro contratado para realizar leilão será constituída exclusivamente da comissão de 5% (cinco por cento) sobre bens de qualquer natureza calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do Município, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32, combinado com o parágrafo único do art. 24 do mesmo decreto.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de 17/09/2024 e encerramento em 16/09/2025.

DATA DE ASSINATURA: 07 de outubro de 2024.