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30 de Outubro de 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2024
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, para atender despesas com demandas das Secretarias, e dá outras providências”
O Senhor CESAR AUGUSTO PERIGO, Prefeito do município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, após a deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no 1.521/2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 1.515/2023, bem como, incluir no PPA 2022-2025 o valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil de reais), destinados a reforçar dotações para atender realização de despesas, nas seguintes funcionais programáticas:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 003 – Assessoria Jurídica
Função: 03 – Essencial a Justiça
Subfunção: 062 – Defesa do interesse público no processo judiciário
Programa: 0016 – Assuntos Jurídicos Compromisso de Gestão
Projeto/Atividade: 2 003 – Manutenção da Assessoria Jurídica
32 – Natureza da Despesa: 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000 – R$ 45.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 001 – ADM. Geral da Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Modernização e Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2 005 – Manutenção e encargos do Gabinete do Secretário
52 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00
Órgão: 04 – Secretaria de Educação
Unidade: 001 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação de Qualidade
Projeto/Atividade: 2 012 – Manutenção e Encargos Secretaria de Educação
135 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.
Fonte de Recursos 1.500.1001.000 – R$ 10.000,00
Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 001 – Adm. do Gabinete do Secretário de Agricultura e Saneamento
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0007 – Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
Projeto/Atividade: 2 025 – Manutenção e Encargos da Secretaria
380 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.
Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 40.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Infraestrutura e Transportes
Unidade: 001 – ADM Geral da Secretaria de Infraestrutura
Função: 26 – Transportes
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2 073 – Manutenção e Encargos da Infraestrutura
486 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.
Fonte de Recursos 1.5.00.000000 – R$ 120.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Infraestrutura e Transportes
Unidade: 001 – ADM Geral da Secretaria de Infraestrutura
Função: 26 – Transportes
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura
Projeto/Atividade: 1 075 – Construção e Manutenção de Estradas e Pontes
476 – Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte de Recursos 1.711.0000804 – R$ 35.000,00
Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 – FMAS – GESTÃO DO SUAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0011 – Compromisso Social
Projeto/Atividade: 2 009 – Manutenção e Encargos da Secretaria
520 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.
Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 10.000,00
Órgão: 12 – Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude
Unidade: 001 – ADM. Geral do Departamento de Desporto Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0009 – Esportes para Todos
Projeto/Atividade: 2 086– Manutenção e encargos da Secretaria
658 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000 – R$ 15.000,00
Órgão: 13 – Urbanismo e Cidades
Unidade: 001 – Adm. da Secretaria de Urbanismo e Cidades
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2 217 – Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Cidades
697 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000 – R$ 130.000,00
Total Geral da Ação R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil de reais)
Art. 2º. Para atender a cobertura ao Crédito Suplementar ora autorizado no artigo primeiro será utilizado os recursos de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64, das seguintes funcionais programáticas:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 001 – ADM. Geral da Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Modernização e Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2 005– Manutenção e encargos do Gabinete do Secretário
54 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos 1.5.00 – R$ 50.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 002 – Departamento de Recursos Humanos
Função: 11 – Trabalho
Subfunção: 322 – Relação de Trabalho
Programa: 0014 – Valorização e Capacitação do Servidor
Projeto/Atividade: 1 232 – Premiação aos Servidores Públicos de Nova Bandeirantes
70 – Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artistas, Cientista, Desp. E Outros
Fonte de Recursos 1.5.00 – R$ 15.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 002 – Departamento de Recursos Humanos
Função: 11 – Trabalho
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 0014 – Valorização e Capacitação do Servidor
Projeto/Atividade: 2 084– Capacitação de Servidores e Realização de Concursos
54 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos 1.5.00 – R$ 5.000,00
Órgão: 04 – Secretaria de Educação
Unidade: 001 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação de Qualidade
Projeto/Atividade: 2 012 – Manutenção e Encargos Secretaria de Educação
135 – Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.500.1001.000 – R$ 8.000,00
Órgão: 04 – Secretaria de Educação
Unidade: 001 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação de Qualidade
Projeto/Atividade: 2 014 – Manutenção da Cota Salário Educação
135 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos 1.550.000 – R$ 20.000,00
135 – Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 1.550.0000000 – R$ 22.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Saúde
Unidade: 001 – FMS Gestão SUS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0005 – Atenção à Saude Publica – Gestão SUS
Projeto/Atividade: 2 022 – Manutenção e encargos da Secretaria
238 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000 – R$ 30.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Saúde
Unidade: 003. FMS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10. Saúde
Subfunção: 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0021. Atenção à Saúde – Média e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 1 088. Construção e Reforma do Hospital Municipal
283 - 4.4.90-51. Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.621.0000000 – R$ 100.000,00
Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 003 – Departamento de Saneamento
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Urbano
Programa: 0012 – Saneamento e Qualidade de Vida
Projeto/Atividade: 2 024 – Manutenção e Encargos Departamento de Saneamento
419 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Finanças
Unidade: 001 – ADM. Geral da Secretaria de Finanças
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0004 – Modernização e Gestão Financeira
Projeto/Atividade: 2 032 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças
437 – Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00 – Indenização e Restituição.
Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00
Órgão: 13 – Urbanismo e Cidades
Unidade: 001 – ADM. da Secretaria de Urbanismo e Cidades
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura
Projeto/Atividade: 1 180 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
686 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.701.0000000 – R$ 30.000,00
Órgão: 13 – Secretaria de Urbanismo e Cidades
Unidade: 001 – ADM. da Secretaria de Urbanismo e Cidades
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0013 – Melhoria de Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2 135 – Manutenção da Iluminação Publica
706 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000 – R$ 50.000,00
707 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000 – R$ 50.000,00
Órgão: 13 – Urbanismo e Cidades
Unidade: 001 – ADM. da Secretaria de Urbanismo e Cidades
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2 008 – Manutenção dos Serviços Urbanos
705 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.500.000000 – R$ 5.000,00
Total Geral da Ação R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil de reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes – MT, em 29 de outubro de 2024.
CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO
Prefeito Municipal