Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Outubro de 2024.

​PORTARIA Nº 248/2024 de 29/10/2024

Institucionaliza a Transição do Governo de 2021/2024 para o Governo de 2025/2028 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a realização das eleições municipais no ultimo dia 06 de outubro de 2024, no município de Araguaiana - MT, tendo sido eleito o senhor JOSÉ MARRA NERY, para o cargo de Chefe do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar transição de mandato, com o fito de dar ciência da atual situação dos órgãos que integram o Poder Público Municipal de Araguaiana - MT, mantendo dessa forma a continuidade dos serviços públicos.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO que através da Resolução nº 19/2016 – TCE, de 21 de junho de 2016, o Colendo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, estabeleceu normas a serem aplicadas quando da realização de transição de mandatos, no âmbito do Executivo Municipal.

CONSIDERANDO finalmente que o Gestor Eleito, apresentou a esse atual Prefeito Interino a relação das pessoas que integrarão a Comissão de Transição de Mandato, como seus representantes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, Colegiado que terá como finalidade de coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental, entre a atual gestão e o Prefeito eleito na eleição realizada no dia 06 de outubro deste ano.

Art. 2º O Colegiado ora instituído será composto por membros nos termos da Resolução nº 19/2016, de representantes da atual gestão e indicados pelo futuro Gestor Municipal.

Art. 3º. A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, é assim constituída:

I – Representantes da Atual Gestão:

A) Rodrigo Xavier Guimarães – Procurador Juridico – CPF nº ... ... 861 - ..; B) Douglas Lafayett Ramalho – Controlador Interno – CPF nº ... ... 771 - ..; C) Neilthon Johnathan Lopes Correa – Contador – CPF nº ... ... 451 - ..

II – Representantes do Prefeito Eleito:

A) Daniela dos Santos Meira Arce – CPF nº ... .... 691-...;

B) João Pedro Souza Vieira – CPF nº ... ... 011-...;

C) Thais Augusta Nery – CPF nº ... ... 041 - ..;

D) Lupaldy Damares da Silva – CPF nº ... ... 851 - ..

E) Rosemir Duarte Bispo – CPF nº ... ... 781 - ..

Art. 4º. As atividades prestadas dos membros da COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, não serão remuneradas.

Art. 5º As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, ou ainda em outros órgãos que integram o Poder Público Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Araguaiana – MT, 29 de outubro de 2024.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal