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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2024 - ALTERAÇÃO DO EDITAL –REABERTURA DE PRAZO
Considerando o disposto no Art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021, que determina a nova divulgação do edital em caso de modificações que possam comprometer a formulação das propostas, o Município de Nova Lacerda/MT, por meio de seu Agente de Contratação, Jacson Douglas Nunes Cordeiro, informa a alteração do Edital de Pregão Presencial nº 031/2024, com reabertura de prazo para o certame.
1. Da Alteração
Será incluída a seguinte cláusula no edital, referente à Qualificação Técnica:
Cláusula 7.1.3 - Documentação de Qualificação Técnica
A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já prestou serviços da mesma natureza do presente edital, com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos. Para atestados emitidos por empresa privada, será necessário reconhecimento de firma em Cartório. (Modelo Anexo III).
b) Apresentação do LARS (Laudo de Atendimento dos Requisitos de Saúde) e da CBRS (Comprovação de Baixo Risco à Saúde), em nome da licitante fornecedora do produto, conforme ABNT NBR 15.784, nos termos das legislações vigentes PARA OS ITENS 2, 5 e 19.
c) Apresentação de Registro ou Inscrição junto ao Conselho Regional de Química e Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), comprovando que a empresa possui um responsável técnico registrado e regular junto ao CRQ PARA OS ITENS 2, 5 e 19.
d) Apresentação de Autorização Ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos e Cadastro Técnico Federal/Certificado de Regularidade do IBAMA PARA OS ITENS 2, 5 e 19.”
2. Da Nova Data do Certame
Em virtude da presente alteração, a nova data para realização do certame fica definida para o dia 12 de novembro de 2024, às 08:00 horas.
Nova Lacerda/MT, 30 de outubro de 2024.
JACSON DOUGLAS NUNES CORDEIRO
Agente de Contratação/Pregoeiro Município de Nova Lacerda/MT