Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Novembro de 2024.

PORTARIA Nº 26/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

O Exmº Srº. GESSY ESPERIDIÃO MARIANO, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 27, da Lei Complementar nº 021/2014, e considerando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor:

RESOLVE:

Artigo 1º - Considerando a solicitação do servidor LEANDRO DINIZ GOMES e atendendo às disposições do artigo 27, da Lei Complementar nº 021/2014, que dispõe sobre o Adicional de Capacitação, destinado aos servidores das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste-MT, resolve:

Artigo 2º - Fica determinado o pagamento de Adicional de Capacitação, ao servidor LEANDRO DINIZ GOMES, concedido na razão de 2% (dois por cento), tendo por base de incidência o vencimento básico, haja vista o mesmo ter cumprido os requisitos previstos no art. 27, da Lei Complementar nº 021/2014.

Artigo 3º - O pagamento do referido Adicional de Capacitação será realizado pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da útima ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas, conforme disposto no § 2º, do art. 27, da Lei Complementar nº 021/2014.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2024.

GESSY ESPERIDIÃO MARIANO

Presidente da Câmara Municipal