Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Novembro de 2024.

PORTARIA LEGISLATIVA Nº 082/2024

Dispõe sobre a nomeação de Assessor Parlamentar/ Legislativo do Poder Legislativo e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhe confere a Lei.

RESOLVE:

Art.1º- NOMEAR, MAGNA JANE DE LIMA, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR E LEGISLATIVO, lotada no gabinete do vereador Ademir Dal Berti (padreco), a partir de 01 de novembro de 2024.

Art.2º- Conforme previsão na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 45, inciso II, alínea “a”, são atribuições do ASSESSOR PARLAMENTAR/LEGISLATIVO: assessoramento as atividades próprias de cada Gabinete de Vereador; Assessoramento em Plenários durantes as Sessões Legislativas; recebimento e despacho das correspondências e comunicações em geral expedidas e recebidas; Auxiliar na tramitação dos processos legislativos, pesquisa e desenvolvimento de Projetos de Leis e demais propostas legislativas; auxiliar na pesquisa e elaboração dos Pareceres afetos as Comissões Permanentes e Temporárias vinculadas ao Gabinete do Vereador. Promover o registro e movimento do banco de leis do Gabinete; organizar a biblioteca e demais atividades correlatas determinadas pelo vereador.

Art.3º- A remuneração bruta da servidora será em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 12 e anexo III, e alterações posteriores, totalizando a importância de R$ 1.953,87 (um mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos).

Art.4º- Conforme dispõe o art. 48 da Lei Municipal 1186/2022, a carga horária dos cargos de confiança, quando necessário, poderá ser cumprida em local diverso da sede da Câmara Municipal.

Art.5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 31 de outubro de 2024

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024