Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Novembro de 2024.

​DECRETO N°. 5.287/2024

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.696 de 23 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1.600.3110000

330.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.600.3110000

250.000,00

09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1.600.3110000

20.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.600.3110000

400.000,00

Total

1.000.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 24 dias do mês de outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT