Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Novembro de 2024.

REPUBLICADO APÓS CORREÇÃO

DECRETO N°. 5.264/2024

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 2.873.903,55 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.690 de 18 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.873.903,55 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

1.701.0000000

2.873.903,55

Total

2.873.903,55

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças