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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto na Ata nº 009/2024, lavrada em 29 de outubro de 2024;
o Memorando 13.190/2024 do Departamento de Engenharia Civil/Secretaria Municipal de Infraestrutura;
o Decreto Executivo 224/2023 e Lei n° 8.666/93
o interesse público e a necessidade administrativa.RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Processo Administrativo nº 09/2024 em desfavor da empresa CONSTRUART LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.338.459/0001-74, devido o descumprimento do Contrato de Empreitada por Preço Global nº 05/2019, conforme descrito no 13.190/2024 do Departamento de Engenharia Civil/ Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 2º Designar membros da Comissão, a saber: Presidente: Mikaele Silva Kuriki, matrícula funcional n° 5293; Membro: Yoberlan Da Silva Martins, matrícula funcional n° 5326; Membro: Keully Ciany Batista Gomes, matrícula funcional n° 1903.Art. 3º A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do mês de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO Prefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração