Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Novembro de 2024.

​ERRATA 5º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 077/2021

ERRATA 5º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 077/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 16120/2024 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 77/2021 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n.16120/2024 ao contrato nº 77/2021 de aditivação do termo aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 referente ao objeto do presente a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanista PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020 com a Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00,

ONDE SE LE:

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 04 (quatro) meses a partir de 01/10/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

LEIA SE:

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (Doze) meses a partir de 01/10/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 718/2024.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de Outubro de 2024

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,