Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Novembro de 2024.

​EDITAL Nº 01/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICO (REURB-E) DAS ÁREAS URBANAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CONFORME DECRETO n.º 098/2024.

A Prefeitura Municipal de Confresa/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, centro, Confresa – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Rônio Condão Barros Milhomem, portador da cédula de identidade RG nº 0875190-0, inscrito no CPF nº 535.561.191-53, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, herdeiros e/ou proprietários, que se encontram em lugar ignorado, incerto ou inacessível, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social/Específico – REURB-S e REURB-E, processo administrativo, nº. 12/2021, Regularização SEPLAC e Decreto n.º 098/2024, que tem por objetivo regularizar as áreas urbanas do Patrimônio Municipal, áreas públicas: I – Áreas Verdes: AV-01, com 129.371,87 m2, matrícula 2.211; AV-02, com 56.042,80 m2, matrícula 16.449; AV-03, com 17.236,42 m2, matrícula 16.448; AV-08, com 2.167,84 m2, matrícula 16.450; AV-10, com 154.108,59 m2, matrícula 2.211; AV-11, com 3.000,00 m2, matrícula 16.451. II - Área Institucional: LZ-01, com 34.275,77 m2, matrícula 16.447; LZ-06, com 22.834,64 m2, matrícula 2.211; LZ-03, com 19.691,07 m2, matrícula 2.211. III – Área Institucional: SP-01, com 2.838,04 m2, matrícula 16.452; SP-02, com 5.763,22 m2, matrícula 16.453; SP-03, com 22.732,38 m2, matrícula 2.211; SP-04, com 11.249,28 m2, matrícula 2.211; SP-05, com 3.299,45 m2, matrícula 16.454. NOTIFICA, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei municipal Complementar nº 198/2022, todas as pessoas que possuem lotes nestas áreas, querendo, que apresente impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste edital, para que venha a se manifestar sobre declaração de anuência e responsabilidade de confrontantes, sob pena de anuência tácita, no pedido de regularização das áreas urbanas do Patrimônio Municipal: I – Áreas Verdes; II - Área Institucional, área de Lazer e III – Área Institucional, Serviço Público. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentando discordância perante o Município de Confresa, Estado de Mato Grosso - Secretaria de Planejamento/SEPLAC, no endereço à Avenida Industrial, 474 – Setor Jardim Planalto, Confresa/MT, CEP: 78.652-000, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, será interpretada como concordância tácita com a demarcação urbanística e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB-S e REURB-E. O presente edital não será renovado, servindo o presente para atendimento do disposto no, § 5º do art. 31 da Lei 13.465/2017 e no § 1º do art. 13 da Lei Complementar 198/2022. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial. Eu, Rônio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal, o conferi e assino.

Confresa/MT, 01 de novembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal