Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Novembro de 2024.

PORTARIA NORMATIVA Nº 020, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Fiscal de Contrato

PORTARIA NORMATIVA Nº 020, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Institui e regulamenta nomear, como FISCAL DE CONTRATO no âmbito da Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal – AGERR Pantanal.

A Diretora Geral da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL – AGERR Pantanal, no uso das atribuições que lhe conferem;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor PERICLES SIDENE DA CRUZ, portador da cédula de Identidade RG Nº 0752.275-4, e do CPF Nº 860.707.701-53, Residente Domiciliado a Rua Projetada E Nº 679 Bairro Jardim Itália, no múnícipio de São José dos Quatro Marcos, estado de Mato Grosso, para os termos do Art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do Contrato abaixo relacionado:

- CONTRATO ADMINISTRATIVO 010/2024

- OBJETO: O objeto do presente contrato é locação de uma sala comercial nº 109, localizado no primeiro andar do prédio localizado na Rua P, número 300, bairro Alvorada, na cidade de Cuiabá - MT. CEP: 78048-345, sendo 15,00 metros de fundos para o lote 04; 30,00 metros de ambos os lados, estando inscrito na matricula nº 34.884, junto ao Segundo Serviço Notarial e Registral, Comarca de Cuiabá – MT, contendo aproximadamente 22 metros quadrados, 01 (um) aparelho de ar condicionado com controle remoto, marca DAIKIN INVERTER de 18.000 Btus, 04(quatro) luminárias de Led 120WATS embutidas, janela de Blindex, 01(uma) mesa de trabalho em MDF com 02 (duas) gavetas, 01 (uma) mesa redonda em MDF e 01 (uma) cadeira presidente e 5 (cinco) cadeiras secretária, 01 cortina persiana.

- CONTRATADO: MARCELON ANGELOS DE MACEDO, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/MT nº 11.009-B, inscrito no CPF/MF sob nº 185.726.932 – 20, residente e domiciliado na rua Tailandia, nº 91, bairro Shangrilá, Cuiabá´- MT - CEP 78070-195

- VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente contrato é de 12 (doze) meses, à iniciar-se em 22/08/2024 à 22/08/2025.

Páragrafo Único – Como substituto do representante acima, designa o servidor Carlos Alberto Alves de Lima Filho, que deverá atuar nas ocasiões de afastamento por licenças e férias ou outros correlatados.

Art. 2º. – Cabe aos fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes das extinsão deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato;

V. Notificar por escrito a CONTRATADO, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula e encaminhar cópia da refira notificação à Diretoria da Agência;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º. – As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da administração pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE

Diretoria Geral da Agência Regional de Regulação do Serviços Públicos de Sanemaneto Básico do Complexo Nascentes do Pantanal – AGERR Pantanal, Estado de Mato Grosso, em 30 de Agosto de 2024.

assinado eletronicamente por...

LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA

Diretora Geral - AGERR Pantanal