Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Novembro de 2024.

​INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RETIFICADO

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS (INCLUSOS EQUIPAMENTOS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 11/11/2024.

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Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Educação

Descrição de categoria de investimento:

( ) Aquisição

(x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

(X) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta

( ) Não se enquadra.

( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de sistema de monitoramento com câmeras (inclusos equipamentos), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21, por tratar da prestação de serviços de instalação de sistema de monitoramento com câmeras (inclusos equipamentos), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, nas unidades de ensino do município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação.

5.2 Justifica-se a contratação na modalidade de dispensa, pois é de extrema necessidade para garantir a segurança dos alunos e servidores, além de prevenir crimes e proteger o patrimônio escolar. Outrossim, garantirá a continuidade do atendimento adequado das atividades educacionais, em atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos de educação.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item

Objeto/Descrição

Valor Total

01

Instalação de câmeras de segurança, nas instituições de ensino e motor elétrico, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação (devendo a empresa fornecer no mínimo 21 cameras de seguranças 1080p em hd; 03 dvr 8 canais em hd; 01 motor elétrico para portão; além dos cabos coaxial necessários)

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2024 na dotação especificada abaixo:

33.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

082

2.1.500.100100

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O prazo para a prestação dos serviços fica estipulado de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será feito por Pedro Hugo Brito Silva e a fiscalização pela senhora Iasmim De Paula Rodrigues Silva.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 06 de novembro de 2024.

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Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação