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7 de Novembro de 2024.
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RETIFICADO
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERRALHERIA, PARA A CONFECÇÃO DE PORTAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 11/11/2024.
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Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação | Descrição de categoria de investimento: |
| ( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços |
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em serralheria, para a confecção de portas em chapa 18, com dobradiças e fechaduras reforçadas, em atendimento as especificações da Secretaria municipal de Educação.
5. DA JUSTIFICATIVA:
| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21, por tratar da prestação de serviços que serão realizados uma única vez, e o valor estar de acordo com o previsto na legislação, a atender as demandas da Secretaria de educação no âmbito das unidades da rede municipal de ensino, conforme previsto na legislação. 5.2 Justifica-se a contratação na modalidade de dispensa, pois é de extrema necessidade de materiais para garantir a segurança dos alunos e servidores, além de prevenir crimes e proteger o patrimônio escolar. Garantindo, assim, a segurança e durabilidade necessárias para o local em questão. 5.3 A finalidade da dispensa de licitação é proporcionar, por meio de uma empresa especializada a garantia a acessibilidade, segurança e durabilidade das instalações da Escola Municipal São José, a escolha pela chapa 18, devido à sua resistência, visa prevenir desgastes prematuros e assegurar proteção adequada contra possíveis tentativas de arrombamento e vandalismo. Além disso, as portas com características reforçadas são essenciais para locais de alta circulação e acesso restrito, contribuindo significativamente para a preservação do patrimônio público e a integridade física de funcionários e estudantes. Tal medida visa, ainda, evitar futuros gastos desnecessários com reparos frequentes, uma vez que materiais de menor qualidade podem exigir manutenções constantes. Portanto, trata-se de um investimento eficiente, que irá proporcionar maior segurança e funcionalidade às instalações. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
| Item | Objeto/Descrição | Qtd | UN | Valor TOTAL |
| 01 | PORTAS EM AÇO 18 DE 90 CM X 210 CM DE EXPESSURA | 11 | R$ | R$ |
| 02 | PORTAS EM AÇO 18 DE 80 CM X 210 CM DE EXPESSURA | 04 | R$ | R$ |
| 03 | PORTAS EM AÇO 18 DE 1 MT X 210 CM DE EXPESSURA | 02 | R$ | R$ |
| TOTAL: R$ | ||||
7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
| 8.1. Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2024: 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 082 – 2.1.500.100100 |
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O prazo para confecção fica estipulado de 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do contrato.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 O gerenciamento será feito por Pedro Hugo Brito Silva e a fiscalização pela senhora Iasmim De Paula Rodrigues Silva.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu – MT, 29 de outubro de 2024.
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Pedro Hugo Brito Silva
Secretário Municipal de Educação