Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Novembro de 2024.

PORTARIA Nº 17/2024

PORTARIA Nº 17/2024

“Designa Servidor do Quadro Efetivo para o exercício da Função de Ouvidor do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova do Norte/MT, nos termos do Decreto do Poder Legislativo n.º 01, de 02 de dezembro de 2013.”

CONSIDERANDO a legislação federal que dispõe sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública (Lei Federal nº 13.460/2017);

CONSIDERANDO a legislação federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal (Lei Federal nº 12.527/2011);

CONSIDERANDO Lei Municipal Nº 1.096/2013 que criou Ouvidoria no Município de Terra Nova do Norte/MT e o Decreto nº 01/2013 do Poder Legislativo que regulamentou a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO que a Ouvidoria do Legislativo será composta por um servidor designado pela Presidência;

OLI ONEVIO ZENNI, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º Designar para o exercício da função de Ouvidora do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova do Norte/MT, a servidora LEA LIMA NOVAIS, brasileira, casada, portadora do RG. n.° 1467681-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.° 022.997.491-01.

Art. 2º A servidora designada permanecerá no cargo de origem percebendo adicional de função ante a responsabilidade ora assumida.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Oli Onevio Zeni

Presidente da Câmara Municipal