Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Novembro de 2024.

TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 251/2024

Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, III, que trata das hipóteses de cancelamento de itens em Atas de Registro de Preços, conforme critérios de conveniência administrativa e o interesse público;

Considerando as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 251/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.889.035/0001-02, que preveem o cancelamento de itens registrados, caso haja inexecução parcial ou total das condições estipuladas, falhas no fornecimento, ou razões supervenientes que justifiquem o desinteresse da Administração no item registrado;

Considerando razões supervenientes devidamente justificadas pela licitante supracitada que pudessem ensejar na inexecução parcial/total das obrigações firmadas em Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável dos Itens 186 e 201 da Ata de Registro de Preço n° 251/2024-SRP, cuja finalidade é aAQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E CORRELATOS, DOS ITENS FRACASSADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2024, celebrada no dia 04 de outubro de 2024.

Fica cancelado os itens abaixo relacionados da Ata de Registro de Preços nº 251/2024:

Seq

Item

Descrição

Und.

Qntd

Valor

Total

186

245994

OMEPRAZOL 20MG - PO LIOFILIZADO

PARA SOLUCAO INJETAVEL - FORMA DE

APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA +

DILUENTE DE 10ML

UNIDADE

1000

R$ 9,59

R$ 9.590,00

201

17152

PROMETAZINA 25MG - SOLUCAO

INJETAVEL - FORMA DE APRESENTACAO

AMPOLA DE 2ML

UNIDADE

250

R$ 3,93

R$ 983,25

2. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

A decisão pelo cancelamento do referido item está embasada nos seguintes pontos:

Considerando a informação fornecida pela empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, de que os medicamentos especificados na Ata de Registro de Preços nº 251/2024 não estão mais disponíveis nas dosagens indicadas no edital devido à descontinuação de sua fabricação, faz-se necessária a exclusão dos referidos itens.

Essa decisão se fundamenta no Decreto Municipal 019/2023, art. 28, III, que permite o cancelamento de itens registrados na ARP em situações de interesse público ou impossibilidade de fornecimento. A indisponibilidade dos produtos nas especificações originalmente contratadas inviabiliza o atendimento às necessidades da Administração, tornando necessária a retirada dos itens para que a continuidade do abastecimento de medicamentos seja garantida por meio de futuras contratações que atendam aos padrões exigidos.

3. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior. Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

4. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, III e conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

5. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 07 de novembro de 2024

Thais Regina Bender de Souza

Agente de Contratação