Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Novembro de 2024.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 097/2024

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 097/2024 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A . KATIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, PARA FINS ESPECIFICOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a Sra. KATIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG sob o n° XXXXXX9-2 SSP/MT, CPF sob o n° 058.XXX.XXX-03, PIS/NIT n° 164.XXX.XXX-47, residente e domiciliada na Avenida 23 de maio, n° 1038, Bairro Centro - Município de Araputanga/MT, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Considerando a CI n° 201/SEMEC em anexo a este aditivo, e o que dispõem os Artigos 6° e 205° da CF, acerca dos Direitos Sociais e, zelando pelo atendimento da extensa demanda dos serviços educacionais prestados continuamente nas Escolas e Centros de Educação Infantil de Rede Municipal de Ensino, considerando ainda outros fatores como:

-Aumento na demanda pelos espaços educacionais, principalmente creches;

-Afastamentos de licença maternidade, saúde, desvios de funções e processos de aposentadorias;

-Não há processo seletivo vigente para convocação de pessoal;

-Concurso Público em andamento, para provimentos de vagas e formação de cadastro reserva que objetiva a efetivação do pessoal;

A solicitação para este termo aditivo, para A CONTRATADA referida acima, se dá para suprir as demandas das aulas do período matutino no CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLOR DE ROMÃ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando o prazo de vigência do Segundo Termo Aditivo, e a CI n° 201/SEMEC, a CONTRATADA receberá à quantia de R$ 1.249,13 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais, treze centavos) referente a 11 (onze) dias do mês outubro, e R$ 3.406,72 (três mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos) no qual será pago no mês de, Novembro, e R$ 1.930,47 (um mil, novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) referente a 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, período que será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

3.2 A CONTRATADA receberá à quantia total global de R$ 6.586,32 (seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais, e trinta e dois centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2024, Em Dotação Orçamentária Própria Do Município, como segue: (280) 05.002.12.365.1002.2035-31.90.04 F.R 1540

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 21 de outubro 2024.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

KATIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

CONTRATADA

CPF N° 058.XXX.XXX-03