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11 de Novembro de 2024.
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL CONTRATO N.º 043/2024
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL CONTRATO N.º 043/2024
Rescisão CONSENSUAL do Contrato por excepcional interesse público de execução de serviços que faz o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.XXX.XXX/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia - MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, RG - CPF nº 03x.xxx.xxx-89 conjuntamente com LETÍCIA SABRINA PIMENTEL BARBOSA,brasileiro (a), cadastrado (a) no RG - CPF sob o nº 704XXXXXX-42, residente em Nova Marilândia - MT; na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº1066/2023de08 (oito) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três) e alterações posteriores, subsidiariamente a Lei Complementar Municipal nº 725/2016, de 14 de março de 2016 (dois mil e dezesseis), observadas as normas gerais de direito público o que mutuamente acordam entre si o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do contrato administrativo por excepcional interesse público por conveniência da parte contratada e contratante, celebrado em 03/04/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente por não haver mais interesse do contratante e contratado de manterem a relação contratual;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA LEI 8.666/93 POR ANALOGIA
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
3.1 especificamente trazemos à baila o Art. 10 da Lei Municipal n.º 1066/2023 in verbis:
Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;
CLÁUSULA QUARTA – DAS GENERALIDADES
4.1 – Tendo em vista a decisão CONSENSUAL do contratante e contratado, fica rescindido consensualmente o contrato administrativo n.º 043/2024, produzindo seus efeitos legais a partir de 01/11/2024.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO – 08/11/2024.
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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CONTRATADO (A): LETÍCIA SABRINA PIMENTEL BARBOSA
“ADI”
TESTEMUNHAS:
1ª________________________________________________________________________________________
CPF: 046XXXXXX-73
MAIARA OLIVEIRA ENDRINGER
2ª________________________________________________________________________________________
CPF: 062XXXXXX-08
MARILUCI DA SILVA SARDI FAVALESSA