Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Novembro de 2024.

​PORTARIA Nº 538/2024

PORTARIA Nº 538/2024

O Senhor Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Junho de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,

R E S O L V E :

ATO DE DESIGNAÇÃO – FISCAL DO CONTRATO – Nº 41/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT

CONTRATADA: COOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO AGROANA GIRAU - COOPERANGI

VIGÊNCIA: 31 DE JULHO DE 2024 A 31 DE JULHO DE 2025

ARTIGO 1º - Designar a servidora “ANA MARIA DA SILVA SIMIONI”, portadora do CPF nº 858.403.351-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, fiscal do CONTRATO – Nº 41/2024; fiscal do contrato, que representará a Secretaria, perante a prestação do serviço e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, devendo ainda:

a) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observado nos §§ 1º, 2 e 3º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;

f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

g) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com a Lei n.º 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e

p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para diminuir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; 23 de outubro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL ( TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Eu, ANA MARIA DA SILVA SIMIONI, portadora do CPF nº 858.403.351-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

Assinatura do Fiscal - ________________________

ANA MARIA DA SILVA SIMIONI

CPF nº 858.403.351-34