Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Novembro de 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1596/2024

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, para atender a estrutura da Secretarias, e dá outras providências”

CESAR AUGUSTO PERIGO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, após encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei nº 1.521/2023, o valor total de R$: 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para atender as seguintes funcionais programática.

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 004 – Departamento de Compras e Licitações

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Modernização e Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2 157 – Administração Compras e Licitação

79 – Natureza da Despesa: 3.1.90.11. – Vencimento e Vantagens Fixa

Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 07 – Secretaria de Finanças

Unidade: 002 – Departamento de Contabilidade

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Modernização e Gestão Financeira

Projeto/Atividade: 2 120 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças

443 – Natureza da Despesa: 3.1.90.11. – Vencimento e Vantagens Fixa

Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 25.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 001 – FMAS – GESTÃO DO SUAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 1 124 – Construção e Reforma do CMU

509 - Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 1.706.0000000 – R$ 500.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 001 – FMAS – GESTÃO DO SUAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 2 009 – Manutenção e Encargos da Secretaria

514 - Natureza da Despesa: 3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 40.000,00

Órgão: 13 – Urbanismo e Cidades

Unidade: 001 – Adm. da Secretaria de Urbanismo e Cidades

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2 217 – Manutenção Da Secretaria De Urbanismo E Cidades

692 – Natureza da Despesa: 3.1.90.11. – Vencimento e Vantagens Fixa

Fonte de Recursos 1.5.00.0000 – R$ 15.000,00

Total Geral das Suplementações: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais)

Art. 2º - O Crédito Especial autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, e será anulado das seguintes funcionais programáticas:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 005 – Departamento Municipal de Trânsito

Função: 26 – Transportes

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0027 – Educação e Segurança no Trânsito

Projeto/Atividade: 2 160 – Administração dos Serviços de Trânsito

100 – Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 10.000,00

Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 001 – Adm. do Gabinete do Secretário de Agricultura e Saneamento

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0007 – Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

Projeto/Atividade: 2 025 – Manutenção e Encargos da Secretaria

372 – Natureza da Despesa: .1.90.11. – Vencimento e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 003 – Departamento de Saneamento

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Urbano

Programa: 0012 – Saneamento e Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 2 024 – Manutenção e Encargos Departamento de Saneamento

412 – Natureza da Despesa: 3.1.90.04. – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 08 – Secretaria de Infraestrutura e Transportes

Unidade: 001 – ADM Geral da Secretaria de Infraestrutura

Função: 26 – Transportes

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2 073 – Manutenção e Encargos da Infraestrutura

478 - Natureza da Despesa: 3.1.90.04. – Contratação por tempo Determinado

Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal De Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 2 140 – Custeio das Ações do Cras

541 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 13 – Urbanismo e Cidades

Unidade: 001 – Adm. da Secretaria de Urbanismo e Cidades

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura

Projeto/Atividade: 1 016 - Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

685 – Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obra e Instalações.

Fonte de Recursos: 1.706.0000000 – 500.000,00

Total Geral das Anulações: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes – MT, em 12 de novembro de 2024.

CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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