Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

A edição assinada digitalmente de 21 de Novembro de 2024, de número 4.617, está disponível.

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Decreto 077/2024 - Suplementação por Excesso de Arrecadação

DECRETO Nº 77 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$ 474.892,59 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 474.892,59

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

57 04.122.0020.1004.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 5.520,36

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

73 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 105.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

76 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 20.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

78 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 40.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

90 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

Valor 86.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

91 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

Valor 15.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

149 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA

Valor 17.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

189 12.365.0070.2021.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF

Valor 15.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

198 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 11.320,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

202 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 466,08

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

234 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor 50.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

245 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor 15.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

300 10.304.0120.2039.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPI

Valor 19.586,15

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

309 10.305.0120.2038.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPI

Valor 2.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

352 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 15.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

389 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 600,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

404 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

489 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor 30.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

482 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL

Valor 7.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

Excesso: 474.892,59

Fontes de Recurso

1 500 474.892,59

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 30 de setembro de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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