Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Novembro de 2024.

​TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2024.

TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS.

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem de um lado MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Júlio Cesar dos Santos, brasileiro, convivente, pecuarista, portador da Cédula de Identificação Civil/RG nº 08303118 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 785.730.501-44 residente e domiciliado na Av. Brasil, 1.120, Bairro Bom Jesus, município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de CONSORCIADO/CONTRATANTE, e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS constituído sob a forma de Associação Pública e de natureza autárquica, integrante da Administração Indireta, com sede administrativa situada no Município e Comarca de Alta Floresta/MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.228.364/0001-59, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Valdemar Gamba, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 345.216.151-04 e RG nº. 484.990 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Gonçalves Dias nº 65 – Setor J, na cidade e município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, resolvem celebrar o presente aditivo contratual, que será regido em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do repasse de valores, destinados a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Tapajós CISRAT, em parcela única no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para aquisição de consultas especializadas, exames especializados e cirurgias credenciadas pelo CISRAT, que serão oferecidas aos pacientes do município de Apiacás/MT.

2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1. Pelo presente termo aditivo fica mantida a vigência do Contrato. 3. CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO 3.1.1. O valor deste termo aditivo para aquisição de consultas especializadas, exames especializados e cirurgias credenciadas junto ao CISRAT é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser acrescido ao repasse mensal per capita já estabelecido, que serão pagos ao CONSÓRCIO durante o período de vigência.

4 - CLAUSULA QUARTA - DOS FUNDAMENTOS DO ADITAMENTO

4.1 - A Administração promove o aditivo em epígrafe para viabilizar a participação no referido programa, nos termos da regulamentação do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a oportunidade de realização de cirurgias eletivas represadas, antes que se tornem urgência.

5 – CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS

5.1 - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Rateio, não alterados no presente instrumento jurídico.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Apiacás - MT, 08 de novembro de 2024.

MUNICÍPIO DE APIACÁS

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal

CONSORCIADO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS

Valdemar Gamba

Presidente

Testemunhas:

Nome:

CPF nº

Nome:

CPF nº