Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI MUNICIPAL N° 871/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 871/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de LAMBARI D`OESTE - MT para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 64.000.000,00 (Sessenta e quatro milhões reais), sendo R$ 45.650.733,46 (Quarenta e cinco milhões seiscentos e cinquenta mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 18.349.266,54 (Dezoito milhões trezentos e quarenta e nove mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D`Oeste - MT para o Exercício de 2025 estima a Receita em R$ 64.000.000,00 (Sessenta e quatro milhões reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 5.600.000,00 (Cinco milhões e seiscentos mil reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 56.350.000,00 (Cinquenta e seis milhões trezentos e cinquenta mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Lambari D`Oeste - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

§ 2º- A despesa do Município de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

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IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D`Oeste - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 18.349.266,54 (Dezoito milhões trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D`Oeste - MT para o Exercício de 2025 estima a receita em R$ 5.600.000,00 (Cinco milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 5.600.000,00 (Cinco milhões e seiscentos mil reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5º - Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal