Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Novembro de 2024.

PORTARIA N.° 315, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

“DETERMINA A READAPTAÇÃO DA FUNÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, por meio da autoridade competente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO, as disposições da legislação vigente, em especial o dispositivo do artigo nº 38 da Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças;

CONSIDERANDO, o Laudo Médico emitido por profissional especializado; Atestado de Saúde Ocupacional emitido por médico de segurança e medicina do trabalho; Parecer Técnico Jurídico nº 186/2024; bem como, Despacho do Secretário Municipal de Administração, resolvo:

Art. 1º - DETERMINAR a readaptação na mesma função do(a) servidor(a) público(a) municipal Sr(a). EUNICE RIBEIRO DA SILVA, sob matrícula nº 3116, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão da impossibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, sem esforço físico, por questões de saúde, conforme laudo médico anexado a este processo, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Art. 2º – A readaptação de função será efetivada a partir de 18 de novembro de 2024, com o devido registro funcional do(a) servidor(a).

Art. 3º – O cargo/função desempenhado pelo(a) servidor(a) deverá ser compatível com a limitação/condições de saúde apresentadas, conforme o laudo médico anexo, habilitação e escolaridade exigida, e deverá observar os limites de capacidade funcional identificados.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 14 de novembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal