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18 de Novembro de 2024.
CONTRATO Nº 062/2024
| CONTRATO Nº 062/2024 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE CELEMBRAM ENTRE A EMPRESA COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA E O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT. |
Pelo presente instrumento contratual, o MUNICIPIO DE COCALINHO - MT, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representado pelo Sr. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº ***.711.181-**, portador da Carteira de Identidade nº **3426** SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 32.644.237/0001-00, estabelecida na TV Padre Lino Aderaldo, n° 377, Setor Altos Nova Brasília, Cidade Senador Pompeu – CE, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. FRANCISCO ADRIANO DA COSTA SOUZA, portador do RG n.º ***.8098058*** SSPDS/CE CPF n.º ***.351.013-**, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 037/2024, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2024, para Registro de Preços, regido pela Lei 14.133/21, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
| CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO |
1.1. O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE COCALINHO – MT. conforme especificados no Anexo II – Termo de Referência/Especificações do objeto, parte integrante do Edital, abaixo os itens que constam do Contrato advindo do Pregão Eletrônico 003/2024 a saber:
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UN. DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 10 | ESTADIÔMETRO DE PAREDE. ALTURA 2 METROS, CAMPO DE USO: ATÉ 2,00 M. RESOLUÇÃO: EM MILÍMETROS (INTERVALOS 5 MM). TOLERÂNCIA: + / - 5 MM, TUBO E ESCALA EM ALUMÍNIO ANODIZADO. ESCALA ANTROPOMÉTRICA LITOGRAFADA. WELMY | UND | 02 | R$ 286,58 | R$ 573,16 |
| 40 | CENTRÍFUGA, TIPO: PARA TUBOS, AJUSTE: DIGITAL, MICROPROCESSADA, VOLUME: ATÉ 100 ML, CAPACIDADE: ATÉ 32 UNIDADES, ROTAÇÃO: ATÉ 6000 RPM, TEMPERATURA: CONTROLE TEMPERATURA ATÉ 40 °C, TEMPORIZAÇÃO: TEMPORIZADOR ATÉ 99 MIN, ADICIONAL: SEGURANÇA TAMPA ABERTA, ALARME E DESBALANCEAMENTO, COMPONENTES: COM ADAPTADORES TUBOS 5, 10, 15, 50 ML DISPLAY DIGITAL LCD ALFANUMÉRICO DE 2 LINHAS POR 16 COLUNAS COM ILUMINAÇÃO INTERNA, FORNECE INDICAÇÃO DIRETA DE VELOCIDADE (RPM), FORÇA CENTRIFUGA (RCF), TEMPO (MIN./S), E MENSAGENS DE DESBALANCEAMENTO E TAMPA ABERTA, PERMITINDO AO USUÁRIO PERFEITA VISUALIZAÇÃO DE TODOS OS PARÂMETROS. SISTEMA DE SELEÇÃO DO ROTOR NO TECLADO. ARMAZENA A ÚLTIMA CONFIGURAÇÃO NA MEMÓRIA. POSSIBILIDADE PARA TRABALHAR COM DOIS TIPOS DE ROTORES. PARA VOLUMES ATÉ 480 ML. BAIXO NÍVEL DE RUÍDO. POSSUI 30 PROGRAMAS DE MEMÓRIA PRÉPROGRAMÁVEIS. CONTROLADOR DE VELOCIDADE MICROPROCESSADO ACIONADO POR INVERSOR DE FREQUÊNCIA, PROPORCIONA ALTA ESTABILIDADE DA ROTAÇÃO. TEMPO DE PROCESSO DE 1 A 999 MINUTOS COM AJUSTE DE 1 EM 1 MINUTO COM DISPONIBILIDADE PARA TRABALHO COM TEMPO INFINITO, 15 NÍVEIS DE TEMPO DE ACELERAÇÃO AJUSTÁVEL DE 20S A 300S COM AJUSTE DE 20S EM 20S, 10 NÍVEIS DE TEMPO DE DESACELERAÇÃO (FRENAGEM) AJUSTÁVEL DE 30S A 300S COM AJUSTE DE 30S EM 30S COM DISPONIBILIDADE DE TRABALHAR COM FRENAGEM POR INÉRCIA. ALARME AUDIOVISUAL APÓS O FIM DO PROCESSO DE CENTRIFUGAÇÃO. PARADA AUTOMÁTICA ATRAVÉS DE FREIO ELETRODINÂMICO. PROTEÇÃO CONTRA DESBALANCEAMENTO. SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO PERMITE O FUNCIONAMENTO COM A TAMPA ABERTA. TRAVA ELETROMECÂNICA NÃO PERMITE A ABERTURA DA TAMPA DURANTE O PROCESSO DE CENTRIFUGAÇÃO. TAMPA SUPERIOR COM DOBRADIÇAS AUTOSUPORTANTES E VISOR PARA MEDIR A ROTAÇÃO. CUBA DE CENTRIFUGAÇÃO EM INOX AISI 304. CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO RASTREÁVEL À RBC/INMETRO. ACOMPANHAR ROTOR HORIZONTAL EM ALUMÍNIO COM 4 POSIÇÕES COM ADAPTADORES EM NYLON COM CAPACIDADE MÁXIMA DE 420 ML, SENDO: 32 X 5 ML, 32 X 10 ML E 32 X 15 ML. GLOBAL TRADE/MEDMAX | UND | 1 | R$ 8.435,00 | R$ 8.435,00 |
| 41 | REFLETOR ODONTOLÓGICO - TIPO/INTENSIDADE LUMINOSA: PISO OU TETO OU BANCADA/ ATÉ 50.000 LUX. GG/GG | UND | 03 | R$ 1.100,00 | R$ 3.300,00 |
VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO: R$ 12.308,16 (DOZE MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO |
2.1. O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
2.2. O prazo de vigência da contratação será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do art. 111 da Lei 14.133/2021.
2.3. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
a) O contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
b) A Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidasadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
| CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL |
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
| CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO |
4.1. Não será admitida subcontratação do objeto contratual
| CLÁUSULA QUINTA – DA MEDIÇÃO E PAGAMENTOS |
Recebimento
5.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
5.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
5.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
5.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
5.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos itens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
5.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.
5.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.9.1. O prazo de validade;
5.9.2. A data da emissão;
5.9.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;
5.9.4. O período respectivo de execução do contrato;
5.9.5. O valor a pagar; e
5.9.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
5.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.
5.12. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
5.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
5.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
5.17. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (ÍNDICE NACIONAL PREÇOS AO CONSUMIDOR) de correção monetária.
Forma de pagamento
5.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.20. Em cumprimento ao Art. 5º do Decreto Municipal 2433/2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, A prefeitura municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao efetuar pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.
5.21. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
5.22. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda - IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
5.23. Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.
5.24. Fica Dispensado a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.
5.25. A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal 2433/2024.
5.26. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
| CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS |
6.1. Os valores contratados inicialmente são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão contratante promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na legislação.
6.2. O Contratante acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles contratados.
| CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO |
7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cocalinho, LOA 2024.
7.2. As despesas possuem compatibilidade com as demais Lei Orçamentárias (LDO/PPA) e serão previamente empenhadas, nos termos do art. 58 e seguintes, da Lei Federal n° 4.320/64.
| CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE |
8.1. Supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
a) Notificar, por escrito e verbalmente à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.
b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.
e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;
f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.
g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos produtos a serem entregues.
h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.
i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita execução do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;
k) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;
l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a Administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;
m) Rejeitar os produtos entregues em desconformidade com o presente instrumento
| CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA |
9.1. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.
a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.
b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.
c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.
d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.
e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
g) Realizar a entrega dos produtos em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.
h) A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;
i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
| CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA |
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
| CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO |
11.4. Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual conforme estabelecido no Decreto Municipal 2.450/2024.
11.5. A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e c) a satisfação do público usuário, quando cabível. 11.6. O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o fornecedor: a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 11.7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo fornecedor, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual. 11.8. O produto será recebido provisoriamente em 24 (vinte quatro) horas, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade do produto. 11.9. O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 11.10. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 25 (vinte e cinco) dias uteis, a contar da notificação do fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 11.11. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 11.12. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual. 11.13. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.14. O Fiscal indicado para o presente contrato foi designado pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 2.450, DE 05 DE ABRIL DE 2024.| Secretaria Municipal de Saúde | |
| Nome | Julia Souza Raulim |
| CPF | ***.***.***-** |
| Matricula | ***** |
| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL |
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
12.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL |
13.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.
13.2. A extinção do contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
13.3. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
13.4. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar as consequências indicadas no art. 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021 e no Termo de Referência, anexo ao Edital.
13.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
13.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.5.3. Indenizações e multas.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES |
14.1. Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o Município poderá sujeitar a Detentora/Contratada às penalidades seguintes:
a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração direta e indireta, pelo prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021), em função da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no art. 155º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;
b) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O ato da declaraçãode inidoneidade será proferido por Autoridade Superior, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
14.2. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, a Detentora/Contratada incorrerá em multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, se destacados em documento fiscal.
14.3. Pela inexecução total ou parcial do ajuste a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
14.3.1. A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, precedida de processo administrativo com ampla defesa, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa.
14.3.2. As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.
14.3.3. A Detentora/Contratada será notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.
14.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS |
15.1. Para as situações não previstas neste contrato, aplicar-se-á o regramento dado pela Lei n.º 14.133/2021, no que ela prever, bem como demais legislações pertinentes ao objeto deste instrumento.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO |
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
COCALINHO – MT, 11 de novembro de 2024.
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MUNICIPIO DE COCALINHO
00.965.145/0001-27
CONTRATANTE
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
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COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 32.644.237/0001-00
CONTRATADA
FRANCISCO ADRIANO DA COSTA SOUZA
RESP. LEGAL