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18 de Novembro de 2024.
RESOLUÇÃO Nº012/2024/CMAS.
RESOLUÇÃO Nº012/2024/CMAS.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho - Recurso da Portaria nº369, de 29 de abril de 2020.”
O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e Lei Municipal nº 957/2024, de 24 de abril de 2024.
Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 14 de novembro de 2024, sobre a Ata nº008/2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar por unanimidade o Plano de Trabalho - Recurso da Portaria nº369, de 29 de abril de 2020.
Parágrafo Único – O Recurso foi creditado na Conta: 74229-5, Agência: 571-1 COVIDEPI, destinado a compras de EPIs. A Gestão Municipal não utilizou o saldo que foi de R$7.350,00, creditado em duas parcelas de R$3.675,00, a primeira em junho e a segunda em agosto de 2020, para o ano seguinte, os saldos não estaria disponível pra ser utilizado conforme regulamentava a portaria 369/2020.
A Portaria MDS nº 973, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a reprogramação dos saldos financeiros constantes dos fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados, até 31 de dezembro de 2024.
O saldo em conta será aplicado na melhoria e qualidade dos serviços ofertados, na aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à execução da oferta dos serviços socioassistenciais.
Saldo a utilizar: R$ 9.910,41 (nove mil, novecentos e dez reais e quarenta e um centavos).
| TIPO DE MATERIAL | MATERIAL A SER ADQUIRIDO | VALOR | JUSTIFICATIVA |
| Equipamento e material permanente | 1- Projetor Multimídia (Data Show) 1 – Televisor–tipo SMART TV 70 Polegadas 4K Kit Caixa Ativa + passiva 12 312/312ª 400 WRMS | R$ 1.800,00 R$ 4.418,38 R$ 3.150,00 | A demanda pelos referidos itens justifica-se pela necessidade de projeção de imagens, vídeos e áudios, como recurso didático nas reuniões, encontros, palestras e oficinas ofertados as famílias, uma vez que são de caráter essencial para as tarefas rotineiras da unidade, sendo extremamente necessários para a manutenção e qualidade nos atendimentos. |
| Material de consumo | Material de expediente | R$ 542,03 | Material para atender as demandas dos serviços ofertados na proteção social básica. |
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Novo São Joaquim – M, 14 de novembro de 2024.
Vilma Soares da Silva Santos Souza
Presidente-CMAS