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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
SÚMULA: “ALTERA A PORTARIA Nº. 373/2024, QUE NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI e;
Considerando a Resolução Normativa nº. 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros gestores;
Considerando a obrigatoriedade na prestação de contas dos recursos públicos estaduais e municipais, inclusive quanto às providências a serem adotadas por ocasião da posse e da transmissão dos cargos entre seus titulares;
Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, deste a data de sua posse;
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir a COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO, colegiado que terá como finalidade de coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental entre a atual gestão e o Prefeito eleito na eleição do ano corrente, de acordo com o art. 4º da Resolução Normativa nº. 19/2016 – TP do TCE/MT, possuindo os seguintes membros:
I – de acordo com as alíneas “a, b e c” do art. 4º:
a) Jonas Tadeu Sassi, matrícula nº. 2418, Controlador Interno do Município;
b) Hellen Mariane Moraes, matrícula nº. 4387, Assessora Jurídica do Município;
c) Paula Wyara Vicente da Silva, matrícula nº. 3157, Contadora do Município;
II – de acordo com a alínea “d” do art. 4º:
a) Na área de Administração/Planejamento: Klayton Antônio Fidelex, CPF nº. 005.626.091-13;
b) Na área de finanças/contabilidade: Raul Augustinho Loureiro de Moraes, CPF nº. 167.535.260-72;
III – de acordo com a alínea “e” do art. 4º:
a) Volmir Zambenedetti dos Santos, CPF nº. 572.301.101-49;
b) Cleidyane Fátima Vicente Manfrin, CPF nº. 044.748.091-06;
c) Marciele Aparecida Cruz, CPF nº. 016.093.611-05.
Art. 2º - As atividades prestadas dos membros da COMISSÃO DE TRASMISSÃO DE MANDATO não serão remuneradas.
Art. 3º - As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transmissão se darão na sede da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, ou ainda em outros órgãos que integram o Poder Publico Municipal.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a portaria nº. 373/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal