Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Novembro de 2024.

​Edital Complementar n°. 12/2024/CMDCA

Edital Complementar n°. 12/2024/CMDCA

Poxoréu –MT, 18 de novembro de 2024.

Dispõe sobre a convocação do 3º Suplente da Eleição 2023, para Conselheiro Tutelar do município de Poxoréu – MT, conforme menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme impõe a legislação e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO o Resultado da eleição do dia 01/10/2023, conforme registrado na Ata nº. 125/2023 à página verso da 195 ao verso da 196 189 do Livro-Ata do CMDCA, e publicado por este CMDCA, mediante Edital Complementar n°. 09/2023, datado de 05 de outubro de 2023, regularmentepublicado em D.O/AMM/MT, de 06/10/2023;

CONSIDERANDO, o período de afastamento da Conselheira Janaira F. do Nascimento do cargo de Conselheira Tutelar por tratamento de saúde, no último dia 28/10/2024 e consequentemente sua licença maternidade a seguir pelo prazo da lei;

CONSIDERANDO a necessidade de preencher a vaga temporária e recompor o colegiado, na forma legal;

CONSIDERANDO a renúncia da Candidata Divina da Silva Barros para o cargo de Conselheiro Tutelar neste momento, entretanto, manifestou interesse de continuar como suplente em outra necessidade futura.

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público o afastamento por tratamento de saúde e conseguinte licença maternidade da Conselheira Tutelar Janaira F. do Nascimento.

Art. 2º - Fica convocada a 3ª Suplente na Eleição de 01/10/2023 para a tomada de posse para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar no Município de Poxoréu, conforme abaixo se segue:

8°

Elizangela Cirilo Santos

12

79 votos

Art. 3º - O convocado acima citado tem o prazo de 07 (sete) dias, a partir da publicação deste ato devendo apresentar no ato da posse, à Secretaria de Assistência Social, os seguintes documentos:

a) Cópia dos documentos pessoais autenticados: RG, CPF, Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral;

b) Cópia do Cartão de PIS/PASEP;

c) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento;

d) Comprovante de Escolaridade;

e) Certidão de nascimento dos filhos menores, com caderneta de vacinação (para os menores de 06 anos) e comprovante de escolaridade (até 14 anos);

f) Declaração de Bens, reconhecida em Cartório;

g) Certidão Negativa de Ações Cíveis e criminais (Estadual e Federal);

h) Certidão Negativa da Fazenda Municipal/Estadual/federal;

i) Comprovante de conta Corrente;

j) Comprovante de Residência (água, energia, telefone ou declaração);

k) Declaração de não acumulação de cargos públicos e/ou acumulação legal, com firma reconhecida em cartório;

l) 02 (duas) fotos recentes 3X4;

m) Atestado Médico Admissional.

Art. 4º - A não apresentação do convocado, conforme a ordem de classificação, dentro prazo estipulado neste Edital, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA, quanto ao preenchimento da vaga para a qual se classificou, ficando reconhecido, por este ato, a convocação automática do próximo suplente, se houver e/ou deliberações alhures do CMDCA e da administração Pública.

Parágrafo Único: Pode a convocada, reconhecendo seu desinteresse na convocação, assinar a carta-renúncia no decurso do prazo, habilitando o CMDCA e administração as providências cabíveis para acolher o pleno interesse daquele que a vaga desejar preencher.

Art. 5° -. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 18 de novembro de 2024.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA