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19 de Novembro de 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 944/2024
LEI MUNICIPAL Nº 944/2024 São José Xingu – MT 14 de novembro de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 908/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 453.890,68 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais e Sessenta e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Fundo Assistência Social |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 35.502,31 | Trinta e Cinco Mil e Quinhentos e Dois Reais e Trinta e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Fundo Assistência Social - FUPIS |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.236,16 | Nove Mil e Duzentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Fundo Assistência Social - GBF FNAS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.355,73 | Dez Mil e trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Fundo Assistência Social - DSLPSB FNAS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 35.797,15 | Trinta e Cinco Mil e Setecentos e Noventa e Sete Reais e Quinze Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2... | Manutenção Fundo Assistência Social - DOPBC ESCOLA |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 750,32 | Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2... | Manutenção Fundo Assistência Social - DOBL IGD-PA.BRASIL |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 18.950,49 | Dezoito Mil e Novecentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Nove Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2... | Manutenção Fundo Assistência Social – PROCAD-SUAS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.737,02 | Tres Mil e Seiscentos e Trinta e Sete Reais e dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.371,88 | Cinco Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2... | Recursos destinados – COVID – DSLPSB |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 15.130,72 | Quinze Mil e Cento e Trinta Reais e Setenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2... | Recursos destinados – COVID-ACOLHIMENTO |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 14.400,00 | Quatorze Mil e Quatrocentos Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2... | Recursos destinados – COVID-ALIMENTACAO |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 4.608,63 | Quatro Mil e Seiscentos e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2... | Recursos destinados – COVID-EPI |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 20,27 | Vinte Reais e Vinte e Sete Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer |
| Unidade | 001 | Setor do Secretaria Esporte e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0020 | Mas Cultura e Esporte |
| Projeto Atividade | 2.... | Festival do Pequi Gigante do Xingu Conv-SECEL |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outro serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 280.030,00 | Duzentos e Oitenta Mil e Trinta Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2023, no valor R$ 173.860,68 (Cento e Setenta e Três Mil e Oitocentos e Sessenta Reais e Sessenta e Oito Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e o valor de R$ 280.030,00 (Duzentos e Oitenta Mil e Trinta Reais) Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – CONVEIO-SECEL, Todos esses recursos apurados no exercício de 2023, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT / 23.027-8 F.MUNIC ASSIST | 35.202,31 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT /10.516-3 CONT FUPIS | 9.236,16 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT /24.190-3 CONT GBF FNAS | 10.655,73 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT / 24.210-1 DSLPSB FNAS | 35.797,15 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT / 24.182-2 DOPBC ESCOLA | 750,32 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT / 27901-3 DOBL IGD-PA.BRASIL | 28.950,49 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT / 28804-7 PROCAD-SUAS | 19.108,90 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT / 24.210-1 DSLPSB FNAS COVID | 15.130,72 | 2.660.0000800 |
| SUPERAVIT / 26.278-1 COVID-ACOLH | 14.400,00 | 2.660.0000800 |
| SUPERAVIT / 26.280-3 COVID-ALIM | 4.608,63 | 2.660.0000800 |
| SUPERAVIT / 26.281-1 COVID-EPI | 20,27 | 2.660.0000800 |
| SUPERAVIT / 20439-X FESTIVAL PEQUI GIG | 280.030,00 | 2.701.0000000 |
| Total | 453.890,68 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
Publique-se registre-se cumpra-se.