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19 de Novembro de 2024.
PROCESSO LICITATÓRIO 014/2024
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2024
A Câmara Municipal de Apiacás, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a dispensa de licitação para contratação de serviços e aquisição de materiais, conforme descrito neste edital.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃOContratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços destinados à ampliação do sistema de vigilância da Câmara Municipal de Apiacás, divididos em três lotes:
Lote 01: Câmeras de segurança e gravador digital. Lote 02: Demais materiais necessários para o sistema de vigilância. Lote 03: Serviços de mão de obra especializada para instalação e configuração do sistema.O detalhamento das especificações dos lotes está descrito no Termo de Referência (Anexo I) deste edital.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste processo está fundamentado no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, desde que observados os limites estabelecidos na legislação vigente.
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAA despesa referente à contratação será custeada com recursos das seguintes dotações orçamentárias:
1. Programa de Trabalho: 1001 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 Descrição: Equipamentos e Material Permanente (Máquinas e Equipamentos). Fonte de Recursos: 1500000000000000
2. Programa de Trabalho: 2001 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 Descrição: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 1500000000000000
3. Programa de Trabalho: 2001 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 Fonte de Recursos: 1500000000000000
4. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃOO valor total estimado da contratação é de R$ 10.474,50, distribuído da seguinte forma:
| Lote | Descrição | Valor Total (R$) |
| Lote 01 | Câmeras e Gravador Digital | R$ 3.433,10 |
| Lote 02 | Demais Materiais | R$ 3.391,40 |
| Lote 03 | Mão de Obra | R$ 3.650,00 |
Conforme o artigo 95, §3º, da Lei nº 14.133/2021, em casos de contratação direta, o empenho emitido pode ser utilizado como substituto do contrato formal. Neste processo, a opção pelo empenho como instrumento contratual está fundamentada na possibilidade prevista em lei, tornando desnecessária a formalização de contrato específico para esta contratação. O empenho assumirá a função contratual, definindo as obrigações entre a Câmara Municipal de Apiacás e a empresa contratada.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTOO pagamento será efetuado em duas etapas, conforme segue:
Primeiro pagamento: Corresponderá ao valor dos materiais entregues, mediante apresentação da nota fiscal e conferência do recebimento. Segundo pagamento: Corresponderá ao valor dos serviços executados, após a conclusão da instalação e configuração do sistema, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação da execução dos serviços. 7. PRAZO DE EXECUÇÃOOs serviços e a entrega dos materiais deverão ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do empenho.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS Este edital será publicado nos meios oficiais da Câmara Municipal de Apiacás, garantindo a transparência e publicidade do processo. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitação, através do endereço eletrônico: notafiscal@camaraapiacas.mt.gov.brv ou diretamente na sede da Câmara Municipal. Este processo segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, garantindo a legalidade e a eficiência no uso dos recursos públicos.Apiacás/MT, 14 de novembro de 2024.
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Kelly C. Balbino dos Santos
Presidente da CPL
Thalita Raquel de Brito
Secretário da CPL
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETOContratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços destinados à ampliação do sistema de vigilância da Câmara Municipal de Apiacás, divididos em três lotes:
Lote 01: Câmeras de segurança e gravador digital. Lote 02: Demais materiais necessários para o sistema de vigilância. Lote 03: Serviços de mão de obra especializados para instalação e configuração do sistema. 2. JUSTIFICATIVAA contratação é necessária devido à ampliação do espaço físico da Câmara Municipal de Apiacás, que se tornou insuficiente no sistema de vigilância atual. Além disso, a Câmara não possui vigilância presencial ou patrimonial, sendo o sistema de câmeras o único recurso de segurança. Essa ampliação é de máxima urgência para garantir a segurança do patrimônio público, dos servidores e dos visitantes.
3. ESPECIFICAÇÕES DOS LOTES LOTE 01: CÂMERAS E GRAVADOR DIGITAL:| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| Câmera Intelbras TV VHD 3130 B G6 | 10 unidades | Tecnologia Full HD, visão noturna, padrão HDCVI. | R$ 235,00 | R$ 2.350,00 |
| Gravador Digital MHDX 1108 Intelbras | 1 unidade | 8 canais, suporte para gravação contínua, H.265+. | R$ 1.083,10 | R$ 1.083,10 |
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| Conector BNC Mola Intelbras | 12 unidades | Conector para cabos coaxiais. | R$ 5,72 | R$ 68,64 |
| Conector Conex P4 Macho Intelbras | 24 unidades | Conector de energia padrão P4. | R$ 5,12 | R$ 122,88 |
| Cabo Coaxial 59-75 67% Tripolar | 200 metros | Cabo de alta qualidade para transmissão de sinal. | R$ 2,25 | R$ 450,00 |
| Caixa Intelbras Plástica Passagem VBox | 10 unidades | Material resistente, com tampa de encaixe. | R$ 15,83 | R$ 158,30 |
| Bucha Plástica 6mm-IVPlast | 60 unidades | Para fixação de materiais leves. | R$ 0,11 | R$ 6,60 |
| Parafuso Phillips 6.0x40mm Chipboard | 100 unidades | Parafuso para fixação geral. | R$ 0,65 | R$ 65,00 |
| Eletroduto Pre Zincado Médio 1.1/2 | 2 unidades | Tubo metálico para proteção de cabos. | R$ 129,90 | R$ 259,80 |
| Conector Tramontina 1.1/2 Reto Flexor | 2 unidades | Conector para eletroduto com rosca. | R$ 18,00 | R$ 36,00 |
| Abraçadeira Tipo S 1.1/2 Aço-Tramontina | 4 unidades | Abraçadeira para fixação de eletrodutos. | R$ 11,50 | R$ 46,00 |
| Cabo HDMI 1.8-HCL | 1 unidade | Cabo HDMI de alta definição. | R$ 280,00 | R$ 280,00 |
| Disco Rígido 1 TB Intelbras | 1 unidade | Disco para armazenamento de gravações. | R$ 999,68 | R$ 999,68 |
| Fonte 5A Gradeada Aut AC/DC 12.8V 5A | 1 unidade | Fonte para alimentação das câmeras. | R$ 150,00 | R$ 150,00 |
| Painel de LED 24w | 15 unidades | Iluminação LED de alta eficiência, formato quadrado | R$ 49,90 | R$ 748,50 |
| Descrição | Detalhamento | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$) |
| Instalação e Configuração | Instalação de câmeras, cabeamento, ajustes e testes operacionais. | R$ 3.650,00 | R$ 3.650,00 |
O valor estimado para cada lote, conforme os orçamentos recebidos são:
| Lote | Descrição | Valor Total (R$) |
| Lote 01 | Câmeras e Gravador Digital | R$ 3.433,10 |
| Lote 02 | Demais Materiais | R$ 3.391,40 |
| Lote 03 | Mão de Obra | R$ 3.650,00 |
Valor Global Estimado: R$ 10.474,50
5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO Os materiais deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Apiacás, devidamente embalados e acompanhados de nota fiscal. A instalação e configuração do sistema de vigilância deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do compromisso. A contratada deverá garantir o pleno funcionamento do sistema, com a realização de testes operacionais após a instalação. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAA despesa referente à contratação será custeada com recursos das seguintes doações orçamentárias:
1. Programa de Trabalho: 1001 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 Descrição: Equipamentos e Material Permanente (Máquinas e Equipamentos) Fonte de Recursos: 1500000000000000
2. Programa de Trabalho: 2001 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 Descrição: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000000000
3. Programa de Trabalho: 2001 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 Fonte de Recursos: 1500000000000000
7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTEA Câmara Municipal de Apiacás compromete-se a:
Garantir o acesso à área de instalação para execução dos serviços. Realizar o pagamento conforme as condições determinadas e mediante comprovação da execução dos serviços e entrega dos materiais. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA contratada deve:
Fornecer os materiais e executar os serviços conforme as especificações deste Termo de Referência. Garantir a entrega dos materiais e conclusão dos serviços no prazo previsto. Emitir nota fiscal compatível com os itens fornecidos e serviços realizados. 9. SANÇÕES ADMINISTRATIVASEm caso de descumprimento das obrigações, a contratada estará sujeita às avaliações previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Advertência; Multa de até 10% do valor contratado; Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratação com administração pública; Declaração de inidoneidade. 10. DISPOSIÇÕES FINAISEste Termo de Referência servirá de base para a condução do processo de contratação, observadas as disposições legais aplicáveis. Conforme o artigo 95, §3º, da Lei nº 14.133/2021, em casos de contratação direta, o empenho emitido pode ser utilizado como substituto do contrato formal. Neste processo, a opção pelo empenho como instrumento contratual está fundamentada na possibilidade prevista em lei, tornando desnecessária a formalização de contrato específico para esta contratação. O empenho assumirá a função contratual, definindo as obrigações entre a Câmara Municipal de Apiacás e a empresa contratada.
Apiacás – MT 13 de novembro de 2024
Elaborado por:
__________________________________
Kelly C. Balbino dos Santos
Presidente da CPL
Aprovado por:
____________________________________
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara