Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Novembro de 2024.

​PORTARIA N.º 869 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 109/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando à Comunicação Interna de número 33550/2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 109/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MASTERSON FELIPE DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.971-49, matrícula nº 4763, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 109/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT,e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MIRASSOL d’OESTE/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.370.360/0001-48, o qual tem como objeto: Manutenção de Inscrição em Banco de Dados de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA, de Devedores Inscritos em Dívida Ativa Municipal.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor UESLEI SANTANA GUIDINI, CPF nº XXX.XXX.571-65, matrícula 28457.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito